A Justiça negou o pedido do vereador Cícero João (PSD), de Sorocaba, para ser incluído e nomeado como presidente nas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) formadas por edis da base do prefeito Rodrigo Manga (Republicanos). A decisão foi assinada nesta terça-feira (6) pela juíza da Vara da Fazenda Pública, Karina Jemengovac Perez.

Na quinta-feira passada (1º), Cícero protocolou um mandado de segurança judicial contra a decisão do presidente titular da Câmara Municipal, Cláudio Sorocaba (PL), e dos presidentes em exercício entre o período de 28 de novembro a 1º de dezembro, Luís Santos (Republicanos) e Fausto Peres (Podemos).

Isso porque o Cícero, que é ex-aliado de Manga, tentou coletar assinaturas para protocolar a abertura de duas CPIs a fim de investigar supostas compras superfaturadas na Secretaria da Educação (Sedu) e na Secretaria da Saúde (SES). O plano era obter o apoio necessário (sete assinaturas) na sessão ordinária do dia 29 de novembro.

Faltava apenas um nome para que o pedido fosse protocolado, o de Francisco França (PT), que na ocasião estava com Covid-19 e não pode comparecer ao plenário. Desta forma, houve uma movimentação por parte dos vereadores da base do governo, que logo após a sessão protocolaram dois pedidos de CPIs com os mesmo objetos de investigação propostos pela oposição.

Sendo assim, o líder de Manga na Câmara, João Dozineti (PSDB) deu início aos trâmites para que as investigações fossem feita apenas por parlamentares governistas. Os dois pedidos foram aprovados pela Secretaria Legislativa no mesmo dia em que as solicitações foram feitas.

Assinaram o documento os vereadores Cristiano Passos (Republicanos), Dylan Dantas (PSC), Fábio Simoa (Republicanos), Fausto Peres (Podemos), João Donizeti (PSDB), Vinícius Aith (PRTB) e Vitão do Cachorrão (Republicanos). (leia aqui)

Já a nomeação para as duas comissões integradas ocorreu na segunda-feira (5). Aith foi eleito presidente da CPI da Educação, com relatoria de Dantas; enquanto a CPI da Saúde será presidida por Simoa, com relatoria de Cristiano Passos (Republicanos).

Ainda no dia 29, Iara protocolou, às 16h, a abertura de uma CPI para investigar denúncias contra o governo municipal envolvendo a compra do prédio para a Sedu. O documento pede apuração de possíveis prejuízos ao erário, fraude de processos licitatórios e corrupção ativa e passiva.

Assinaram a favor da CPI os parlamentares Cícero João (PSD), Rodrigo do Treviso (União), Fernanda Garcia (Psol), Hélio Brasileiro (PSDB), Péricles Régis (Podemos) e Francisco França (PT), além da própria vereadora petista. A Câmara, contudo, arquivou o pedido com a justificativa de que "não pode haver abertura de duas CPIs com o mesmo objeto". (leia aqui)

Pedido negado

Na decisão, a juíza Karina salientou que descabe ao Poder Judiciário “adentrar nos aspectos políticos”, uma vez que o papel de questionar a formação de CPIs compete apenas à Casa Legislativa. Ainda conforme a decisão, não houve violação ao Regimento Interno da Câmara, como apontado no mandado de segurança feito por Cícero.

“A manobra descrita na causa de pedir é esperada nos estratagemas políticos, como dito, de caráter discricionário -- posiciona-se o vereador como lhe convém em procedimento de colheita de assinaturas para a instauração de CPI. Não há ilegalidade a ser reconhecida prima facie, afigurando-se, ao reverso, contrária à lei local a modificação de composição da CPI postulada”, determinou a juíza.

Segundo mandado

O segundo mandado de de segurança judicial contra a decisão de Cláudio Sorocaba (PL), protocolado na terça-feira (6), também será analisado pela juíza Karina Jemengovac Perez. Uma decisão assinada nesta quarta-feira (7) pelo juiz da Vara da Fazenda Pública, Alexandre de Mello Guerra, determina que o segundo pedido dos vereadores da oposição sejam apensados ao processo que carrega apenas o nome de Cícero.

Isso significa que Karina ficará responsável por avaliar integralmente o caso das CPIs, ainda que os pedidos de liminares sejam analisados de forma independente. De acordo com Guerra, a medida é para evitar riscos de “decisões contraditórias”.

“A conexão se revela a medida prudente estabelecida pelo legislador com a finalidade de concretamente evitar que sejam proferidas decisões em conflito e que, como tais, possam seriamente ferir a estabilidade social e a segurança jurídico-institucional”, diz trecho do despacho.

O segundo pedido de liminar foi feito pelos sete vereadores que protocolaram a solicitação de abertura de uma CPI para investigar uma suposta compra superfaturada da Prefeitura. O caso envolve um prédio no bairro Água Vermelha, que acomodará a nova sede da Sedu, e que teria sido adquirido por quase R$ 10 milhões a mais do que está avaliado.

Entraram com o pedido de mandado de segurança os seguintes parlamentares: Iara Bernardi e Francisco França, do PT, Cícero João (PSD), Fernanda Garcia (Psol), Péricles Régis (Podemos), Rodrigo do Treviso (União) e Hélio Brasileiro (PSDB).

No documento, os vereadores alegaram que tiveram o direito de instalar uma CPI violados por Cláudio. Desta forma, pedem na liminar para que o processo seja desarquivado e as apurações sejam iniciadas na Casa de Leis. (Wilma Antunes)