Exame Nacional da Magistratura (ENAM) teve suas inscrições iniciadas para todos que desejam ingressar na carreira jurídica no Brasil. Esta avaliação atua como um filtro eliminatório obrigatório antes da participação em futuros certames da área.
O custo para participar desta etapa é de R$ 120, com prazo para o pagamento até 25 de setembro. Grupos como doadores de medula, inscritos no CadÚnico ou pessoas com Renda limitada podem pleitear a isenção desse valor.
Estrutura do Exame e organização em torno de juiz
A prova exige que o candidato obtenha êxito em 56 das 80 questões, representando 70% do teste. Para candidatos indígenas, quilombolas, negros ou pessoas com deficiência, o índice mínimo exigido cai para 50%, ou 40 acertos.
A organização técnica está a cargo da Fundação Getulio Vargas (FGV), enquanto o regulamento é gerido pela Enfam. Conteúdos sobre Direito civil, penal, empresarial, administrativo, constitucional e humanística compõem o escopo de questões do teste.
Requisitos e validade da certificação
Ter nacionalidade brasileira, ser bacharel em Direito graduado pelo Ministério da Educação (MEC) e estar em dia com obrigações militares ou eleitorais são condições básicas para a inscrição. O processo de seleção ocorre de forma simultânea e está previsto para ser realizado anualmente.
O certificado de habilitação emitido após a homologação do resultado possui validade de dois anos, permitindo apenas uma única prorrogação pelo mesmo intervalo. A medida surgiu em novembro de 2023 por deliberação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A data da prova está marcada para o período de cinco horas, iniciando às 13h e encerrando às 18h no horário de Brasília. No dia 1º de dezembro, o site do Exame publicará o gabarito oficial preliminar, permitindo a abertura do prazo para a apresentação de recursos técnicos.
Com o resultado definitivo esperado para 29 de janeiro de 2027, a certificação deve ser liberada até 7 de março de 2027. O documento original de identidade com foto torna-se item indispensável para a entrada no local de aplicação do Exame.
