A Câmara de Sorocaba aprovou ontem (28) o projeto de lei que amplia a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para igrejas instaladas na cidade. A votação, que ocorreu em sessão extraordinária e foi aprovado por unanimidade, isenta de pagamento os prédios alugados para as denominações religiosas. Até agora, somente igrejas com sede própria gozavam do benefício.

Conforme o texto do projeto aprovado, que é de autoria do Executivo, ficam isentos de IPTU os imóveis locados por entidades religiosas onde estejam instalados os seus templos para exercício de suas atividades essenciais. O texto ainda define que a lei não retroagirá. As instituições interessadas no benefício deverão apresentar requerimento à Secretaria da Fazendo (Sefaz), com o pedido de isenção.

O benefício é prorrogado anualmente, desde que seja apresentado a comprovação da vigência do contrato. Caso haja rescisão do contrato, ainda conforme o texto aprovado, a Sefaz deverá ser comunicada da situação.

Na justificativa da proposta, usando como base decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o Executivo observa que os imóveis de propriedade de entidades religiosas já gozam de isenção do imposto, porém poucas denominações têm condições de ter uma sede própria, sendo que a maioria aluga imóveis para manter as atividades.

O texto afirma ainda que a intenção da isenção é garantir a liberdade de crença constitucionalmente protegida, entendendo que o que importa para a concessão do benefício não é a propriedade do imóvel, mas a prática religiosa nesses locais. “Em resumo, o presente projeto de lei tem como objetivo garantir o livre exercício do direito ao culto”, diz a proposta.

Durante a discussão do projeto, o vereador Cristiano Passos (Republicanos), que apresentou proposta semelhante, defendeu a proposta. O parlamentar citou a parceria das igrejas, de todas as religiões, com o Poder Público na prestação de diversos serviços, como agora na vacinação contra a Covid-19. O parlamentar pediu o arquivamento do seu projeto.

Parlamentares também ressaltaram o trabalho social desenvolvido por diversas denominações religiosas. O projeto foi apresentado à Câmara em 22 de outubro e tramitou em regime de urgência. Seriam necessários 14 votos para a aprovação do projeto, mas a matéria passou com folga, por unanimidade entre os 19 vereadores presentes. A exceção ficou por conta de Hélio Brasileiro (PSDB), que não estava na sessão.

O texto não foi acompanhado de estudo de impacto financeiro. Nesse sentido, a Secretaria Jurídica da Câmara de Sorocaba deu parecer favorável à tramitação, mas com um lembrete. “Deste modo, nota-se que a concessão de tal benesse depende do crivo político dos parlamentares, sendo necessário, para tanto, apenas a observância dos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que, ainda que de pequena monta, em virtude de novos casos de isenção de IPTU, haverá ocorrência de renúncia de receita, que não poderá afetar as metas de resultados fiscais, ou deverá estar acompanhada de medidas de compensação. Sem emendas, o projeto segue para sanção do prefeito Rodrigo Manga (Republicanos).

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