A Câmara de Vereadores de Sorocaba aprovou, nesta terça-feira (11), em definitivo, o projeto de lei que autoriza a entrada de animais domésticos em hospitais públicos. Ainda na 23ª sessão ordinária, foi aprovada, também em segunda discussão, a proposta sobre a permanência de alunos com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) nas escolas. Agora, as matérias seguem para a sanção ou veto do prefeito Rodrigo Manga (Republicanos).

O PL 49/2021, de autoria do Ítalo Moreira (PSC), libera visitas de animais domésticos a pacientes internados em unidades de saúde públicas. Pelo texto, os animais só poderão entrar nos hospitais com a vacinação em dia e higienizados. O responsável deverá comprovar, por meio de laudo veterinário, a boa condição de saúde do animal.

Nas visitas, os animais deverão estar em recipiente adequado. Cães e gatos, especificamente, devem estar em guias presas a coleiras e, se necessário, usar enforcador e focinheira. A visitação dos animais deverá ser autorizada pela comissão de infectologia das unidades e do médico responsável pelo paciente. O compromisso deverá ser previamente agendado.

O PL já havia sido aprovado em primeira discussão na sessão da última quinta-feira (6).

Garantia educacional

Também foi aprovado, em segunda discussão, o projeto de lei 67/2021, de Péricles Régis (MDB). Ele inclui, entre os direitos de estudantes diagnosticados com autismo, o direito à permanência nas escolas em que estão matriculados. Segundo o autor, o objetivo da proposta é garantir melhor desenvolvimento pedagógico a esses alunos.

A matéria ainda veta qualquer tipo de transferência, exceto se for solicitada pelos pais ou responsáveis. O PL acrescenta o inciso VII ao artigo 5º à lei número 10.245, de 4 de setembro de 2012, de autoria do então vereador José Francisco Martinez. A norma dispõe sobre a política de atendimento a pessoas com Transtornos do Espectro Autista (TEA).

Vistorias técnicas

Já em primeira discussão, foi aprovado o projeto de lei 56/2021, sugerido por Dr. Hélio Brasileiro (PSDB). Ele obriga a Prefeitura a divulgar, em seu site, os relatórios de vistorias técnicas realizadas em viadutos, pontes, passarelas e demais obras públicas municipais.

De acordo com a matéria, as publicações deverão conter dados como local da vistoria, data, responsável técnico e órgão encarregado da análise. Deverão, ainda, apresentar informações sobre o estado de conservação dos bens públicos e das obras públicas vistoriados. O projeto prevê prazo de 30 dias para regulamentação da lei, caso aprovada.

Homenagens

Igualmente em discussão única, foi aprovado o projeto de lei 54/2021, de autoria do parlamentar Fernando Dini (MDB). A proposta denomina Marcos Jacob o viaduto de ligação entre a avenida Edward Fru-Fru Marciano da Silva e a avenida Dr. Ulysses Guimarães. Da mesma forma, foi aprovado, em discussão única, o projeto de lei 94/2021, de Rodrigo do Treviso (PSL). Ele denomina Santinho Ballarin a rua 8, que começa na rua Edmildes Tavares D’Almeida e termina em propriedade particular no Jardim Residencial Vale do Lago.

Todas as matérias receberam pareceres favoráveis da Comissão de Justiça da Casa e foram aprovadas por unanimidade (19 votos). 

Títulos de cidadão sorocabano

Na sessão desta terça-feira (11), igualmente foram aprovados os projetos de decreto legislativo 08/2021, de autoria do vereador Vinícius Aith (PRTB), e 22/2028, de Luis Santos (Republicanos). As propostas concedem, respectivamente, títulos de cidadão sorocabano ao presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), e ao deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL), um de seus filhos. 

Fora de pauta

O projeto de lei 26/2021, de Ítalo Moreira, relativo a filmagens e divulgação de licitações públicas, foi retirado de pauta, em primeira discussão, a pedido do autor. O PL determina que os Poderes Executivo e Legislativo gravem, em áudio e vídeo, e transmitam, ao vivo, as sessões públicas de todos os processos licitatórios.

A matéria altera dispositivos da lei 12.007, de 29 de maio de 2019, de autoria de Dr. Hélio Brasileiro (PSDB). A norma tornou obrigatória a gravação das licitações.

A Comissão de Justiça deu parecer favorável e apresentou duas emendas ao projeto, para adequá-lo à técnica legislativa.

Os projetos de lei 81/2021, de João Donizeti Silvestre (PSDB), sobre o programa de prevenção e diagnóstico precoce de câncer bucal, e 86/2021, de Cícero João (PTB), relativo à criação do programa mulher empreendedora e do projeto lidera mulher, não foram votados. Por conta do fim do tempo regimental, ambos serão deliberados na próxima sessão.