Fachada do Paço Municipal de Sorocaba. Crédito da foto: Emídio Marques (11/4/2017)

O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) entrou na Justiça contra o que considera flexibilização nas medidas de enfrentamento contra o novo coronavírus, em Sorocaba. A ação civil pública, com pedido de liminar, foi protocolada nesta sexta-feira (24).

O problema estaria na deliberação anunciada pela prefeita Jaqueline Coutinho (PSL), na quarta-feira (22). Nela, o governo municipal permite o funcionamento de escritórios de advocacia, lojas de aviamentos e salões de beleza e barbearias, inclusive dentro de shopping centers da cidade.

No documento, assinado pela promotora Cristina Palma, o MP considera que, com a medida do Comitê de Avaliação e Combate ao Coronavírus, a Prefeitura de Sorocaba estaria deixando de cumprir decretos do governo do estado de São Paulo sobre o tema. Segundo a promotora, a decisão estaria em descompasso com o decreto municipal e o decreto estadual que trata da situação.

Advogados e contadores

Sobre os serviços de advocacia e de contadoria, a promotora ainda considera que as atividades estavam previstas na deliberação, não estavam impedidas de realizar suas atividades internamente. “Apenas o atendimento ao público já é vedado, mas são profissionais de fácil acesso por contato virtual e telefônico, sem qualquer motivo que justifique a liberação do atendimento pessoal a tais profissionais”, diz.

Como medida, a promotora pede que seja suspensa a eficácia da deliberação número 2, de 22 de abril de 2020. Ela ainda pede que seja o município obrigado a adotar todas as providências administrativas, inclusive no âmbito do poder de polícia, para atendimento integral do decreto estadual 64.881 de 2020.

Relaxamento da quarentena

Ela também pede para que o município seja proibido de adotar medidas de relaxamento da quarentena em desacordo com as normativas estaduais, na forma de decreto ou deliberação ou qualquer ato normativo contrário as normas estaduais de combate ao coronavírus.

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A ação ainda pede para que, em caso de descumprimento, o município seja multado em R$ 10 mil por dia e ainda que o fato seja considerado improbidade administrativa. Por fim, o MP solicita para que seja determinado ao município que dê ampla divulgação da ordem liminar, em caso positivo, em seu site e nas redes sociais e ainda proceder a notificação para novo fechamento das atividades que havia liberado de maneira indevida, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

Prefeitura de Sorocaba

A Prefeitura de Sorocaba informou que respondeu nesta quita-feira (24) todos os questionamentos e dúvidas acerca do assunto ao Ministério Público, dentro do prazo estabelecido. “Em relação a eventual ação civil pública, a Prefeitura de Sorocaba informa que ainda não foi oficializada, mas ressalta que ambos os decretos publicados na última quarta-feira são expressos quanto às restrições, enquanto que as deliberações esclarecem o funcionamento de alguns serviços. (Marcel Scinocca)