Os vereadores de Sorocaba analisam nesta terça-feira (21), em sessão ordinária, as matérias legislativas remanescentes de quinta-feira (16). O primeiro projeto de lei que consta na ordem do dia é do vereador Dylan Dantas (PSC), que propõe a privatização ou concessão das unidades de saúde e educacionais do município. Segundo o texto apresentado pelo parlamentar, os serviços dessas unidades serão garantidos gratuitamente por meio de parcerias com o Poder Público. Contudo, a Comissão da Justiça da Câmara Municipal já considerou que o projeto viola o princípio da separação dos poderes e contém vício de iniciativa.

De acordo com a proposta, para ter acesso aos serviços gratuitos de saúde nas unidades conveniadas com a Prefeitura, será necessário ter um voucher da saúde, que será autorizado por meio de um cadastro único municipal. Já para utilizar os serviços gratuitos de ensino nas unidades conveniadas, será necessário ter um voucher da educação, também viabilizado por meio do cadastro único.

Na ordem do dia, em primeira discussão, serão discutidos mais cinco projetos de lei. Entre eles está a matéria do vereador Fernando Dini (MDB), que visa instituir o aluguel social para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Segundo a iniciativa, o benefício terá validade de seis meses e poderá ser prorrogado por igual período, com o valor máximo de R$ 700 por mês.

Outro projeto que retorna à pauta é o de Fábio Simoa (Republicanos), que propõe a criação de uma política municipal para o uso da cannabis para fins medicinais.

Além disso, três projetos de lei tramitam conjuntamente, pois tratam do mesmo tema: a implantação de energia fotovoltaica no município. Os vereadores Rodrigo do Treviso (União Brasil), Francisco França (PT) e Ítalo Moreira elaboraram um projeto de lei cada sobre o tema. (Wilma Antunes)