A Câmara Municipal de Sorocaba derrubou, na sessão ordinária de ontem (28), o veto total do Poder Executivo ao projeto de lei do vereador Ítalo Moreira (PSC) que busca regulamentar a prática da telemedicina na cidade.

A Prefeitura alegou que o projeto apresenta um vício de iniciativa e viola o princípio da separação de poderes, uma vez que estabelece a regulamentação da norma em um prazo de até noventa dias. A Secretaria Municipal da Saúde também opinou pelo veto total ao projeto, argumentando que não há previsão orçamentária para a sua execução.

A Comissão de Justiça do Legislativo não se opôs ao veto, pois argumentou que o Conselho Federal de Medicina já havia regulamentado a matéria e, portanto, não haveria margem para suplementação normativa na esfera municipal. Já a Comissão de Saúde Pública, que examinou a matéria sob a ótica do interesse público, também não se opôs ao veto, uma vez que “a telemedicina é um assunto complexo, que envolve questões legais, éticas e técnicas”.

O vereador Ítalo Moreira defendeu o seu projeto, afirmando que a regulamentação visa apenas proporcionar segurança jurídica, sem acarretar em gastos. Ele também afirmou que a matéria é concorrente do Legislativo e Executivo, portanto, não há vício de iniciativa. Por fim, o parlamentar solicitou a derrubada do veto.

Fora de pauta

Os cinco projetos de lei programados para serem apreciados em primeira discussão na sessão de ontem da Câmara de Sorocaba foram retirados de pauta. Algumas das matérias receberam emendas. Fernando Dini (MDB) propôs a cassação do alvará de funcionamento das empresas que explorarem o trabalho infantil, mas essa iniciativa recebeu emendas com medidas adicionais, como penalidades gradativas, rede de proteção e divulgação da lei. (Wilma Antunes)