Cidadãos na terceira idade podem ter gratuidade garantida na obtenção de registros essenciais por meio de uma nova lei que avança no Congresso Nacional. A gratuidade abrange despesas frequentes na rotina civil, permitindo a economia direta em taxas de emissão de oito certidões e identificações.
O projeto recebeu o aval da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas da Câmara dos Deputados após apresentação do deputado Duda Ramos. Essa liberação contempla tanto a emissão inicial quanto a renovação e segundas vias decorrentes de perda, furto ou extravio.
Impactos da nova lei na documentação civil
A lista de itens isentos inclui a Carteira de Identidade Nacional (CIN) e o Cadastro de Pessoa Física (CPF). Também integram a lista de gratuidade a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
Registros de nascimento, casamento e óbito completam o grupo das certidões sem cobrança para o público idoso. Outros papéis considerados indispensáveis ao exercício pleno de garantias fundamentais também poderão ser abrangidos pelo sistema integrado entre União, estados e municípios.
Atendimento prioritário e tramitação legislativa
Repartições públicas responsáveis pelos cadastros precisarão oferecer agendamento prioritário e apoio presencial a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Havendo possibilidade técnica, o serviço aos idosos poderá ocorrer inclusive por meio de visitas domiciliares.
Recursos federais vindos de fundos da assistência social poderão apoiar prefeituras e governos estaduais nas despesas operacionais. O relator, deputado Reimont, destacou que a falta de documentos compromete o acesso a serviços de saúde, trabalho e previdência.
Duas alterações foram feitas pelo relator, tornando facultativo o repasse da União e retirando o prazo de regulamentação exigido pelo Poder Executivo. Essa última modificação atendeu à jurisprudência do STF sobre a divisão entre os poderes públicos.
A matéria tramita agora em caráter conclusivo nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. O projeto ainda depende de votação no Senado e da sanção da Presidência da República.
