Motoristas que circulam pelas vias de Sorocaba, no interior de São Paulo, agora contam com novas regras para coibir a atuação irregular de flanelinhas. A legislação estabelece punições severas para quem realiza a cobrança indevida por serviços de vigilância de veículos em espaços públicos.
Essa prática, que gera desconforto e insegurança, passa a ser combatida com foco na reincidência dos infratores. A proibição também abrange a reserva de vagas em logradouros, uma ação costumeira em áreas próximas a polos de grande movimento, como comércios e estabelecimentos de saúde.
Novas regras para multar a atuação irregular de flanelinhas
A lei 13.615 determina que os guardadores de carro recebam orientação, inclusive por escrito, sobre a ilegalidade de exigir qualquer quantia pelo estacionamento. A penalidade financeira, que oscila entre R$ 4 mil e R$ 11 mil, incidirá apenas sobre indivíduos que insistirem na cobrança após o aviso formal.
Além da punição pecuniária aos cobradores, a normativa proíbe o uso de cones, cavaletes ou outros objetos para demarcar espaços na via pública. Essa ocupação indevida de locais destinados ao uso comum dos motoristas é um problema recorrente, especialmente em regiões centrais e adjacências de clínicas médicas.
Fiscalização e contexto normativo
A Prefeitura de Sorocaba ainda precisa realizar a regulamentação necessária para definir os procedimentos de fiscalização e a operacionalização da cobrança das multas. A gestão municipal foi questionada sobre o volume de punições aplicadas por essa infração, mas não forneceu dados atualizados até o momento.
É importante ressaltar que a reserva de vagas em ruas já configura uma infração prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A prefeitura definirá em breve como será a rotina de monitoramento nas ruas da cidade para garantir o cumprimento integral da lei 13.615.
A medida estadual reforça o combate a essas condutas e busca garantir o livre acesso dos condutores aos locais de estacionamento permitidos no município, sem a intervenção de terceiros que buscam lucro em áreas que são de domínio público.
