O Executivo encaminhou ao Congresso Nacional a proposta Orçamentária de 2027, que inclui a previsão de um salário mínimo fixado em R$ 1.741,00. Informações da Câmara dos Deputados indicam que o plano busca cortar custos impositivos, incluindo remunerações de servidores.
O tema também foi tratado por PLOA, citado na reportagem original. O governo busca atingir a meta fiscal da LDO, que prevê superávit primário de 0,5% do PIB. O aporte financeiro totalizou o montante de R$ 73,2 bilhões, superando significativamente as projeções iniciais estabelecidas pelo conselho administrativo no início deste ano fiscal.
A Lei autoriza subtrair certos gastos desse cômputo, a exemplo dos precatórios, que representam débitos originados por determinações da Justiça. O Projeto prevê um superávit de R$ 83,4 bilhões, valor superior à meta inicial.
O governo projeta um superávit efetivo de R$ 18,6 bilhões para 2027, mesmo sem considerar as deduções legais. Desde 2014, o país vem registrando déficits nas contas públicas.
Limites para servidores e benefícios fiscais
Diante do déficit efetivo observado em 2025 e da projeção de déficit para 2026. Novas regras para o gasto com pessoal e alterações na metodologia de custeio da saúde foram instituídas pelo arcabouço fiscal.
Uma economia de R$ 18 bilhões nos gastos obrigatórios em 2027 é a previsão de Bruno Moretti, ministro do Planejamento e Orçamento, mediante a aplicação de tais mecanismos.
No serviço público, o crescimento dos reajustes e contratações deverá ser de 3,2%, uma diminuição significativa em comparação com a média de 7,9% registrada entre 2023 e 2026. A concessão de incentivos tributários inéditos será vedada a partir de 2027, conforme determina a nova regra.
Impacto da Reforma Tributária
O aumento de 7,4% no salário mínimo será revisado após a divulgação do IPCA de novembro. A variação do PIB de 2025 somada à expectativa inflacionária Anual compõe o cálculo provisório vigente. Não há previsão de reajuste para o programa Bolsa Família.
Uma leve queda nas receitas é projetada pelo governo com a entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Tributos federais de consumo criados pela Reforma Tributária, o Imposto Seletivo (IS) e a CBS compõem esse novo cenário.
Dario Durigan espera uma arrecadação de R$ 678 bilhões com os novos tributos, que substituirão IPI, Pis e Cofins, sem elevar a carga Tributária total. O Orçamento de 2027 também inclui um aporte de R$ 6 bilhões nos Correios, que tem trabalhado na redução de gastos e reestruturação de dívidas.
