Pacotes de auxílio anunciados pelo governo federal preveem repasses em dinheiro a cadastros vinculados ao MEI, com liberação prevista para beneficiar quem atua de forma autônoma. Medidas direcionadas aos microempreendedores individuais buscam consolidar a presença dessa categoria no mercado nacional.
Aprovação das regras ocorreu na última terça-feira, restando apenas 12 dias para a decisão das Eleições 2026. O pacote batizado como Prospera MEI contempla vantagens inéditas, embora dependa do aval do Congresso Nacional para valer.
Novas regras para o auxílio financeiro dos microempreendedores individuais
Transferências de recursos diretos chegam ao limite de R$ 5 mil por empreendedor cadastrado. Repasses efetuados pelo governo funcionam como depósito de confiança, sem exigência de devolução do montante recebido.
Dinheiro injetado no comércio serve para recompor estoques ou adquirir novos equipamentos. Bancos e instituições financeiras não participam da cobrança, pois a verba atua como fundo perdido.
Perdão de débitos e negociação
Proposta do Executivo abrange o perdão integral de obrigações tributárias federais acumuladas por trabalhadores autônomos. Cerca de 3,6 milhões de devedores com débitos somando R$ 12,6 bilhões devem ser beneficiados pela medida.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apontou falhas técnicas na proposta, argumentando que grande parte dessas pendências possui caráter irrecuperável. Esforços paralelos incluem a criação de um edital no Desenrola 3.0 para adquirir R$ 6 bilhões em dívidas bancárias.
Mudanças no teto e obrigações
Limite anual de faturamento caminha para reajuste progressivo, saindo dos atuais R$ 81 mil para alcançar R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Alterações legais também permitem a contratação de até dois empregados.
Emissão de documentos fiscais para atendimento a pessoas físicas deixa de ser obrigatória para o grupo. Novas regras passam a vigorar após a tramitação completa no Congresso.
