A Secretaria Nacional do Consumidor, órgão vinculado ao Ministério da Justiça, deu início a 70 processos administrativos contra 12 companhias do setor. A medida responde a denúncias sobre reajustes nos valores dos combustíveis aplicados sem justificativa técnica em 7 estados brasileiros.
O Diário Oficial da União formalizou os despachos nesta segunda-feira (21), detalhando que a investigação busca apurar possíveis infrações contra o consumidor. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis colabora com a apuração, tendo compartilhado 330 registros de usuários sobre movimentações suspeitas nas bombas.
Distribuidoras na mira das autoridades sobre Combustíveis
Compõem a lista de alvos nomes como Vibra Energia, Ipiranga Produtos de Petróleo e Ale Combustíveis. Além de empresas como Larco Comercial de Produtos de Petróleo, Petrobahia, Royal Fic, Ciapetro, Distribuidora de Combustíveis Masut e Farol Comercial.
O Centro de Serviços Frango Assado, incluindo a unidade situada na Carvalho Pinto, e o Posto Priscila também integram as ações de fiscalização iniciadas pelo governo. A participação dessas distribuidoras no mercado nacional é expressiva, atingindo cerca de 40,7% das vendas totais de gasolina C.
E 42,9% do volume de diesel B comercializado no país em 2024. Os dados foram compilados por órgãos como o Conselho Administrativo de Defesa Econômica e a própria Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.
Prazo e penalidades legais
O Código de Defesa do Consumidor define como prática irregular a elevação de preços sem uma causa justa, sendo este o fundamento jurídico para o prosseguimento dos processos. As companhias notificadas possuem agora um período de 20 dias para apresentar explicações oficiais sobre as variações de custo identificadas pelo Ministério da Justiça.
Caso as irregularidades sejam confirmadas após a análise das respostas, o valor das multas pode alcançar 14 milhões de reais por empresa. Além dos sete estados onde a elevação sem causa foi detectada, o governo monitora relatos similares em outras 15 unidades da Federação para ampliar a análise de comportamento de preços.
