O órgão tributário do México, SAT, mantém um registro público de contribuintes, listando informações sobre diversas situações previstas na legislação Fiscal vigente. Essa lista, que inclui nomes ou razões sociais e identificadores fiscais, é dividida por motivo de publicação, contemplando tanto pessoas físicas quanto jurídicas.
O portal do SAT abrange também informações sobre créditos fiscais, contribuintes não localizados, sentenças e Certificado de Sello Digital (CSD) sem efeitos, entre outros registros. A autoridade Fiscal permite que os dados de cada categoria sejam consultados de forma separada no sistema.
Como o Registro do SAT funciona
A listagem pode incluir casos firmes, não localizados, sentenças judiciais, CSD sem efeitos e entidades públicas e governamentais omissas, conforme previsto na legislação.
Há também um mecanismo para contribuintes que considerem indevida a publicação de seus dados, permitindo a apresentação de uma solicitação de esclarecimento com as provas correspondentes.
O processo está disponível para pessoas físicas e jurídicas que buscam contestar a inclusão de seus nomes no cadastro. A ferramenta visa assegurar o direito à defesa e à retificação de dados fiscais que possam estar incorretos ou desatualizados no sistema público.
A conexão com embargos e contas bancárias
Apesar de o nome figurar na lista do SAT, isso não implica que as contas bancárias ou bens da pessoa física ou jurídica tenham sido automaticamente embargados. O registro do artigo 69 tem o objetivo de tornar públicas determinadas informações fiscais, conforme os requisitos estabelecidos pela legislação vigente.
A informação oficial consultada pelo Cronista não aponta que todos os incluídos na lista do artigo 69 sofrem embargos automáticos. Na verdade, o próprio SAT diferencia as razões pelas quais um contribuinte pode ser publicado. A análise da situação Fiscal específica e do procedimento legal é necessária para determinar a existência de um embargo.
