Consumidores que enfrentam dificuldades para pagar parcelas de empréstimos e financiamentos contam com um instrumento previsto na legislação brasileira. A Lei do Superendividamento criou mecanismos para facilitar a renegociação das dívidas e impedir que os pagamentos comprometam os recursos destinados às despesas essenciais do dia a dia.
Regras buscam preservar a renda necessária
A legislação alterou o Código de Defesa do Consumidor e passou a oferecer maior proteção para pessoas que acumulam dívidas sem conseguir quitá-las. Um dos principais objetivos é garantir a preservação do chamado mínimo existencial. Isso significa que o consumidor deve manter renda suficiente para custear alimentação, moradia, medicamentos e outras necessidades básicas.
Em vez de negociar cada débito separadamente com diferentes instituições financeiras, a lei permite buscar uma repactuação conjunta. Nesse procedimento, é elaborado um plano de pagamento compatível com a capacidade financeira do devedor. A medida pretende tornar a quitação das dívidas mais viável e reduzir o risco de agravamento da situação financeira.
Outro ponto importante é o dever de transparência das instituições que concedem crédito. Antes da contratação, bancos e financeiras devem informar com clareza os juros, o custo total da operação e os impactos das parcelas sobre o orçamento do consumidor. A intenção é evitar decisões tomadas sem pleno conhecimento das condições do contrato.
Onde procurar orientação
Consumidores que acreditam estar em situação de superendividamento podem buscar auxílio em órgãos especializados. Muitos Procons oferecem atendimento específico para promover audiências de conciliação entre devedores e credores. Nessas reuniões, as partes tentam chegar a um acordo que permita o pagamento das obrigações sem comprometer a subsistência da família.
Outra alternativa é recorrer à Defensoria Pública, especialmente para quem não possui condições de contratar um advogado. O órgão pode prestar orientação jurídica e, quando necessário, ingressar com pedido de repactuação das dívidas. Também é possível procurar os Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejuscs), que realizam mediações para estimular acordos antes do início de uma ação judicial.
