No último mês de dezembro, o Plenário do Senado aprovou o projeto de lei nº 3.965/2021 que propõe algumas mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Uma delas é a que permite o uso do valor arrecadado com multas de trânsito para custear a carteira de habilitação de pessoas de baixa renda. No entanto, a PL recebeu algumas emendas, como a que torna obrigatório o exame toxicológico para todas as categorias da CNH, ou seja, será estendido aos condutores não profissionais que vão renovar ou obter a primeira habilitação nas categorias A (motos) e B (carros de até oito lugares). De autoria do deputado federal José Guimarães (PT-CE), a matéria recebeu dois pareceres favoráveis no Senado: de Randolfe Rodrigues (PT-AP) no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e de Dr. Hiran (PP-PR) no âmbito da Comissão de Direitos Humanos (CDH).

Também será permitido que o exame toxicológico seja administrado pelas mesmas clínicas que realizam os exames de aptidão física e mental, desde que o estabelecimento tenha um laboratório credenciado. Conforme destacou o senador Randolfe, a inclusão dos novos motoristas é necessária para “combater o consumo de drogas e reduzir acidentes, lesões e mortes no trânsito”. Como o projeto recebeu parecer favorável no Senado, mas com alterações, agora ele depende de nova análise na Câmara dos Deputados, para aí sim, a lei seguir para aprovação final.