Cadeado, certificado e botão de Pix toda loja tem, inclusive a falsa. O que a falsa não tem é o que a lei manda mostrar. Os trechos abaixo são do Código de Defesa do Consumidor, do decreto do comércio eletrônico e da LGPD, lidos em 18/10/2026 no site do Planalto; a leitura do comprovante do CNPJ e a tabela dos meios de pagamento vêm da rotina da redação da Cardmates, que confere termos de depósito e saque de serviços online toda semana.

O que o decreto do comércio eletrônico exige na página

Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013, artigo 2: os sites de venda "devem disponibilizar, em local de destaque e de fácil visualização, as seguintes informações: I - nome empresarial e número de inscrição do fornecedor, quando houver, no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda; II - endereço físico e eletrônico, e demais informações necessárias para sua localização e contato", e ainda a "discriminação, no preço, de quaisquer despesas adicionais ou acessórias, tais como as de entrega ou seguros" e as "condições integrais da oferta, incluídas modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega ou disponibilização do produto". Rodapé sem razão social e CNPJ, frete que só aparece no fim, prazo de entrega que não existe: três faltas no mesmo artigo. O CNPJ do rodapé se confere na consulta pública da Receita Federal: "SITUAÇÃO CADASTRAL" ativa, "NOME EMPRESARIAL" igual ao dos Termos de Uso e atividade econômica principal compatível com o que a loja vende.

Artigo 4, inciso V, do mesmo decreto: a loja deve "manter serviço adequado e eficaz de atendimento em meio eletrônico, que possibilite ao consumidor a resolução de demandas referentes a informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento do contrato", e o parágrafo único fixa que "a manifestação do fornecedor às demandas previstas no inciso V do caput será encaminhada em até cinco dias ao consumidor". Canal de atendimento que é só um formulário sem resposta descumpre os dois.

Artigo 5, parágrafo 3: "O exercício do direito de arrependimento será comunicado imediatamente pelo fornecedor à instituição financeira ou à administradora do cartão de crédito ou similar, para que: I - a transação não seja lançada na fatura do consumidor; ou II - seja efetivado o estorno do valor, caso o lançamento na fatura já tenha sido realizado".

O que o Código de Defesa do Consumidor e a LGPD acrescentam

Artigo 42-A do CDC: "Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição" no CPF ou no CNPJ "do fornecedor do produto ou serviço correspondente". Parágrafo único do artigo 42: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Boleto sem CNPJ cai na primeira frase; cobrança duplicada no cartão cai na segunda.

Artigo 49: "O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio". Parágrafo único: "Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados". Compra pela internet é compra fora do estabelecimento.

LGPD, Lei 13.709 de 2018, artigo 9: "O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva", entre elas a "identificação do controlador" e as "informações de contato do controlador". Artigo 6, inciso III: "necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades".

Pix, cartão e carteira digital

Pix
Quando o dinheiro sai: na hora, em segundos, 24 horas por dia;
Como desfazer: MED, o Mecanismo Especial de Devolução, pedido ao próprio banco;
Prazo que conta: até 80 dias depois da transação; análise em até 7 dias.

Cartão de crédito
Quando o dinheiro sai: na fatura, dias depois;
Como desfazer: contestação com o emissor; arrependimento pelo CDC;
Prazo que conta: 7 dias para desistir de compra fora da loja física.

Cartão de débito
Quando o dinheiro sai: na hora;
Como desfazer: contestação com o emissor, com o dinheiro já fora da conta;
Prazo que conta: os mesmos 7 dias do CDC.

Carteira digital
Quando o dinheiro sai: na hora, do saldo ou do cartão vinculado;
Como desfazer:  vinculadoproteção ao comprador do próprio serviço, quando existe; contestação do cartão por trás;
Prazo que conta: prazo de cada serviço.

No Pix, a tela de confirmação mostra o nome do recebedor e parte do CPF ou do CNPJ, e empresa que recebe em CPF de desconhecido é QR code trocado. O limite noturno padrão é de R$ 1.000 para pessoas físicas entre 20h e 6h, regra do Banco Central desde 4 de outubro de 2021, com aumento em vigor só entre 24 e 48 horas depois do pedido. No cartão, o virtual tem número próprio, em vários bancos para uma compra só, e o CVV de 3 dígitos não é pedido por loja depois da compra aprovada nem por banco pelo telefone. Nas carteiras, Apple Pay e Google Pay entregam à loja um token no lugar do número do cartão, Mercado Pago e PicPay pagam pelo saldo sem expor o número e o PayPal mantém programa próprio de proteção ao comprador; a verificação em duas etapas por aplicativo autenticador, não por SMS, fecha a porta da troca de chip.

Serviços que guardam saldo

Corretoras, aplicativos de investimento e serviços de entretenimento com saldo pré-pago: tudo acima e mais duas perguntas, como o dinheiro sai e em quanto tempo. O guia da Cardmates sobre pagamentos com Pix traz as condições de depósito e saque lidas no site de cada serviço, com a data de cada leitura; regra de saque escondida atrás do cadastro é resposta por si só.