A proposta do governo federal de ampliar a arrecadação por meio do aumento da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) foi recentemente derrotada no Congresso Nacional. Apesar do revés, contestado pela Advocacia-Geral da União (AGU) no Supremo Tribunal Federal (STF), o executivo federal não desistiu completamente de buscar novas fontes de financiamento.

A principal resposta veio com a Medida Provisória 1303/2025, que criou um novo pacote de medidas para compensar a perda de receitas. Em foco, figuram especialmente setores como agronegócio, tecnologia, instituições financeiras e, de forma mais contundente, as plataformas legalizadas de apostas esportivas.

O novo texto prevê o aumento da tributação sobre a receita bruta de jogos (GGR) das apostas de quota fixa de 12% para 18%, com vigência a partir de outubro de 2025. Essa carga, somada aos tributos já pagos pelas empresas no Brasil, como IRPJ, CSLL, PIS/Cofins, ISS e encargos trabalhistas, eleva a carga tributária total para cerca de 50% da receita das operadoras.

O setor, que já retornou mais de R$ 3 bilhões em arrecadação para os cofres públicos apenas nos primeiros cinco meses de 2025, se tornou um dos principais alvos da estratégia do governo para fechar as contas.

MP enfrenta resistência

Apesar de sua entrada imediata em vigor, a MP 1.303/2025 ainda precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias. Após chegar à Câmara dos Deputados, recebeu mais de 600 emendas, das quais 36 estão diretamente relacionadas ao setor de apostas.

Dentre essas, 23 são consideradas prejudiciais pelas operadoras e tratam de pontos como aumento de alíquota, endurecimento de exigências para licenças, e proibições adicionais a publicidade.

A medida enfrenta forte resistência por parte de líderes partidários, especialmente na Câmara dos Deputados. Há quem aponte que o texto é politicamente inviável por agregar muitos setores sensíveis em um só pacote, como bancos, fintechs e o setor imobiliário, além das próprias plataformas legalizadas.

O setor de apostas tornou-se um dos principais alvos da nova campanha do Partido dos Trabalhadores (PT), com o slogan "Taxação BBB" — sigla usada para representar bilionários, bancos e bets. O objetivo declarado é promover justiça social ao redistribuir os recursos arrecadados, com medidas como a isenção do Imposto de Renda para trabalhadores que recebem até R$ 5 mil mensais.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu publicamente o aumento da tributação, argumentando que as bets movimentam bilhões e devem contribuir mais com o Estado. A retórica do governo é de que o setor, embora virtual, possui grande capacidade de geração de empregos e impacto social, e que por isso não pode se eximir de contribuir proporcionalmente.

Mercado ilegal é desafio

Em contraponto, especialistas alertam que o aumento da carga tributária pode inviabilizar a operação das casas de apostas autorizadas e favorecer o mercado ilegal, que já responde por até 51% das apostas no país, segundo estudo do Instituto Locomotiva e da LCA Consultoria.

As limitações para publicidade também dificultariam o trabalho para conscientizar o público sobre a diferença entre uma plataforma legalizada e uma ilegal. O mesmo estudo do Instituto Locomotiva mostrou que seis em cada dez apostadores usaram bets ilegais neste ano, sem saber ou conseguir identificar quais bets estão em situação regular com a legislação.

Licença para plataforma legalizada

Para atuar como plataforma legalizada no Brasil, a empresa deve pagar uma outorga de R$ 30 milhões válida por cinco anos e com permissão para até três marcas. O processo também envolve a verificação do cumprimento de exigências legais, como não permitir o acesso de menores de idade e garantir meios seguros de pagamento.

Além disso, é necessário comprovar a instalação de operação no país, com sócio brasileiro que tenha ao menos 20% do capital social da empresa ou filial nacional, garantir a segurança dos dados dos usuários, adotar ferramentas de combate à lavagem de dinheiro e associar-se a entidades de integridade esportiva. Toda plataforma legalizada é fiscalizada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, com base em dados enviados diariamente por meio do sistema SIGAP, desenvolvido em parceria com o Serpro. Esse sistema processa até 500 milhões de registros diários e permite o acompanhamento de todas as transações, apostadores e prêmios.

A receita obtida com a tributação do GGR das plataformas legalizadas é distribuída para várias áreas: 36% vão para o esporte, 28% para o turismo, 13,6% para a segurança pública, 10% para a educação, 10% para a seguridade social, 1% para a saúde, e o restante para entidades civis e órgãos como a Polícia Federal e a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial.