Prefeitura diz que TJ determinou adequação dos cargos. Crédito da foto: Emidio Marques / Arquivo JCS (13/11/2017)

A Prefeitura de Votorantim ainda não extinguiu todos os 255 cargos comissionados da administração conforme determina uma decisão judicial cujo prazo para cumprimento é dezembro deste ano. A decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), publicada no início de agosto deste ano, declarou três leis inconstitucionais referentes às reformas administrativas de Votorantim. São 85 cargos ainda ocupados, a Prefeitura afirma que a “Justiça não mandou extinguir os cargos e sim readequar a estrutura administrativa conforme o entendimento do Tribunal de Justiça.”

O TJ entendeu que as nomeações ferem a legislação e determinou a extinção dos cargos comissionados. Para cumprir a decisão, a Prefeitura protocolou dois projetos de lei na Câmara de Votorantim, com uma reforma administrativa, que inclui a extinção de 123 cargos e outros 58 serão adaptados, sendo todos comissionados. Porém, 85 cargos ainda estão ocupados.

Na decisão do TJSP, o desembargador Ricardo Anafe, relator do processo, fala dos princípios constitucionais para se criar cargo de confiança. “A criação de cargos de provimento em comissão não pode ser desarrazoada, artificial, abusiva ou desproporcional, e deve se ater às atribuições de assessoramento, chefia e direção para as quais se empenhe relação de confiança, sendo vedado o desempenho de atividades meramente burocráticas.”

Segundo a assessoria de imprensa da Câmara de Votorantim, os dois projetos de lei do Executivo foram encaminhados para a Procuradoria Jurídica a pedido das comissões, e ainda não há uma definição de data para eles entrarem para votação. Porém, o recesso parlamentar começa no dia 20 de dezembro.

Vereadores questionam os projetos

Pelo menos quatro vereadores questionam os projetos de reforma administrativa da Prefeitura de Votorantim. Eles enviaram um ofício ao presidente da Câmara solicitando um novo parecer jurídico da Casa.

Na última quinta-feira (29) o grupo se reuniu para discutir o assunto. Segundo eles, o projeto ainda causa dúvidas e traz informações desencontradas.

Alfredo Pissinato (PPS) disse que os vereadores querem ter segurança para votar a proposta que prevê a extinção de vários cargos comissionados. “Não estamos de braços cruzados e nos fazendo de difícil”, afirma. “O problema não é votar, mas saber o que estamos votando, pois trata-se de um projeto que envolve muitas pessoas.”

Já o vereador Pastor Luiz Carlos (PSL) afirma que o projeto está cheio de “jogo de palavras” que confunde os parlamentares. “Por exemplo, há um acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que determina a extinção de alguns cargos, mas isso não consta na proposta enviada à Câmara pela Prefeitura.”

Pissinato afirma ainda que na sessão ordinária de 13 de novembro foi aprovado um requerimento que questionava o Executivo sobre quais cargos seriam realmente extintos com a reforma administrativa, mas não houve resposta até o momento.