Vice-prefeito João Mimi (esq.) e Allas Manrique questionam decisão do prefeito. Crédito da foto: Fábio Rogério

O vice-prefeito João Batista da Rocha (PV), o João Mimi, e o presidente da Associação de Moradores do Parque Monte Bianco, Allas Henrique Haro Manrique, protestaram contra a decisão do prefeito Dirlei Salas Ortega (PV) de entrar na Justiça com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para validar com o regime estatutário o vínculo trabalhista dos servidores municipais.

De acordo com relato de João Mimi e Manrique, no ano passado o prefeito Dirlei Salas (PV), a Câmara e o Sindicato dos Servidores firmaram acordo sobre o plano de carreira dos servidores municipais. Pelo acordo, as três partes trabalhariam em conjunto para assegurar aos servidores a possibilidade de terem as alternativas de optar pelo regime de CLT ou estatutário no vínculo trabalhista com a administração municipal.

Ocorre que, segundo eles, no fim do mês passado, o prefeito entrou com ADI na Justiça estabelecendo o regime estatutário. Na avaliação de João Mimi, essa atitude quebra o acordo que prometia trabalhar para permitir aos servidores a possibilidade de optar pelo tipo de vínculo, se estatutário ou CLT. Disseram que o Executivo até já deixou de recolher o FGTS dos servidores. “Na minha visão é preciso ter diálogo entre o Executivo e o Legislativo”, disse o vice-prefeito.

Mimi disse também que está preocupado com essa situação toda. Perguntado se relatou esse problema ao prefeito Dirlei Salas, disse que não. Como justificativa, informou que o prefeito não o está atendendo e acrescentou que esse clima está assim porque está com “divergências” em relação à administração do prefeito.

João Mimi e Manrique lembraram que essa situação também acontece às vésperas da sessão que deverá votar a cassação do prefeito Dirlei Salas e que deverá ser programada para a semana que vem. E disseram que isso acontece porque “os serviços básicos da cidade não estão funcionando, como a iluminação pública e a coleta de lixo.

Prefeito responde

Em nota da assessoria de imprensa, a Prefeitura informou que quando a atual gestão assumiu a administração estava em vigor a Lei Complementar nº 245/2015, então na época proposta pelo Executivo e aprovada pela Câmara na legislatura anterior (mandato de 2012 a 2016), mas sem aprovar plano de cargos e carreira, o qual não faz parte da lei.

Segundo a Prefeitura, a Lei Complementar em seu artº 263 prevê a possibilidade de os servidores optarem entre regime CLT ou estatutário, “o que torna a lei inconstitucional já que a Constituição de 88 veda a aplicação de dois regimes de contratação, sendo permito apenas uma forma de relação trabalhista”. Por essa razão a gestão do prefeito Dirlei Salas enviou em 2017 para a Câmara o projeto de lei que previa a revogação de Lei Complementar nº 245/2015. Caso fosse aprovada todos os servidores continuariam em regime CLT.

Porém, segundo a Prefeitura, a Câmara não aceitou o projeto de lei, que foi retirado. Com isso, o Executivo e o sindicato organizaram uma consulta com os servidores para verificar por qual regime os servidores optariam. Novamente a Câmara não aceitou e a consulta foi cancelada, diz a Prefeitura.

“Por essas razões não restou alternativa ao Executivo que não fosse a Ação de Inconstitucionalidade Direta requerendo a inconstitucionalidade do artº 263. O pedido foi aceito pelo Tribunal de Justiça e aguarda decisão do mesmo”, acrescentou o Executivo.

De acordo com Dirlei Salas, o município está finalizando o estudo para plano de carreira que vai proporcionar mais garantias aos servidores. “De forma alguma os servidores serão prejudicados”, enfatizou o prefeito.

Dirlei Salas acrescentou que nunca houve interesse da Câmara Municipal na busca da solução da situação e salienta que a ADI vai sanar dúvidas que surgiram devido a conflitos de pareceres anteriores. “Vamos ter agora a possibilidade de um planejamento eficaz sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2019 e investimentos do município”, disse o prefeito.

Ainda segundo o prefeito, “na prática o que muda (passando de CLT para estatutário) a Prefeitura deixa de depositar FGTS e servidores têm outras vantagens como licença-prêmio, abonadas, licença para estudar, cuidar de familiares entre outros. O regime previdenciário aposentado continua o mesmo. Regime geral, ou seja, o INSS. Portanto, em relação à aposentadoria não muda absolutamente nada”.

Sobre as declarações do vice-prefeito, o prefeito Dirlei Salas Ortega preferiu se abster de qualquer comentário.