Câmara Municipal de Sorocaba. Crédito da foto: Erick Pinheiro / Arquivo JCS (19/3/2019)

A Prefeitura de Sorocaba quer regulamentar o valor diário do ticket refeição dos servidores municipais. O valor será de R$ 18,08 por dia. A iniciativa está num projeto de lei que poderá ser analisado na Câmara de Sorocaba na sessão desta terça-feira (1). Atualmente, o valor é de R$ 16,00.

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De acordo com o Executivo, a necessidade de regulamentação foi constatada por parecer jurídico, visando atender a Constituição Federal. O projeto ainda cria parâmetros e a possibilidades do reajuste ou alteração do valor, a critério da administração.

Ainda conforme o Executivo, devido ao fato de o benefício estar vigente, os valores estão previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA). Conforme Salatiel Hergesel, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba (SSPMS), o novo valor foi discutido com a categoria e corresponde à reposição da inflação.

Outro projeto do Executivo que está na pauta, em primeira discussão, acrescenta dispositivos à Lei número 11.752, de 17 de julho de 2018, referente à tabela de contribuição mensal de dependentes da Assistência à Saúde Funserv. O texto prevê a incidência do mesmo índice de reajuste, sempre que houver aumento salarial do funcionalismo.

Também em primeira discussão, será votado o projeto de lei número 254 de 2019, que trata da inclusão das áreas públicas consolidadas da Vila Mineirão como Área de Especial Interesse Social (AEIS), para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária. Segundo o Executivo, o objetivo é possibilitar estudos mais aprofundados da regularização da ocupação informal, tendo em vista que no bairro há áreas públicas ocupadas há muitos anos.

Ainda será votado o parecer da Comissão de Redação ao projeto de lei número 159 de 2017, que concede desconto progressivo no pagamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a contratantes de pessoas em situação de vulnerabilidade. (Marcel Scinocca)