Sorocaba e Região

TCE-SP julga regular contrato da Prefeitura com a Proactiva

Com a decisão, os contratos com a empresa deixaram de ser considerados irregulares
Prefeitura renova contrato com a Proactiva para destino do lixo
Aterro de Iperó recebe cerca de 500 toneladas de resíduos de lixo por dia. Crédito da foto: Pedro Negrão / Arquivo JCS (1/4/2014)

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) julgou procedentes recursos da Prefeitura de Sorocaba no caso da contratação da empresa Proactiva Meio Ambiente Brasil Ltda., que gerencia serviços de disposição final de resíduos sólidos na cidade de Iperó. Com a decisão, os contratos com a empresa deixaram de ser considerados irregulares, conforme julgamentos anteriores. O julgamento da turma do Pleno do TCE ocorreu na quarta-feira (15).

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Durante o julgamento, o conselheiro Edgar Camargo Rodrigues, atual relator do processo, considerou sensato o fato de a Prefeitura de Sorocaba ter colocado no edital a distância de 17 quilômetros. Essa era umas das situações que pesaram na decisão anterior, que julgou irregular o contrato. Conforme ele, a distância definida não pode ser confundida com favorecimento. O conselheiro também lembrou que a cidade de Sorocaba não é a única que usa o aterro particular da cidade de Iperó. “Bem se vê que a alternativa franqueada no ato convocatório claramente espanca a imputação de restrição indevida atentatória à competitividade”, afirmou.

Uma representação impetrada por uma empresa do setor contra o processo licitatório de 2015 também teve um recurso provido, ou seja, aceito pela Corte de Contas. Com a decisão, As multas aplicadas nos julgamentos anteriores — 160 UFESPs, o que equivale a R$ 4.112,00 — também perdem a validade. Somente em um dos contratos, o valor ultrapassava a casa de R$ 15 milhões. O contrato principal é de 2015, gestão do ex-prefeito Antonio Carlos Pannunzio (PSDB). Ele foi prorrogado várias vezes, tanto na gestão de Pannunzio, quando na gestão do atual prefeito José Crespo (DEM).

A Prefeitura de Sorocaba afirmou na quarta-feira (15) que ainda não tomou conhecimento oficial do resultado do julgamento. O ex-prefeito Antonio Carlos Pannunzio, responsável pelo processo licitatório, não comentou a decisão do TCE até o fechamento desta edição. A empresa Proactiva Meio Ambiente também não se manifestou. (Marcel Scinocca)

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