Eadi Autora está instalada desde 1998 em Sorocaba e atende empresas de toda região. Foto: Erick Pinheiro (28/03/2019)

Sorocaba poderá ficar, temporariamente, sem a Estação Aduaneira do Interior (Eadi Aurora) -- conhecida como Porto Seco --, que presta serviços alfandegários a diversas empresas da cidade e de toda a Região Metropolitana de Sorocaba (RMS). A Eadi funciona desde 1998, no km 10,2 da Rodovia Senador José Ermírio de Moraes (Castelinho). É administrada pela empresa Aurora Terminais e Serviços LTDA, por meio de um contrato de permissão firmado com o governo federal, por intermédio da Superintendência Regional da Receita Federal (SRRF), na 8ª Região Fiscal, cuja vigência terminou em março do ano passado.

[irp posts="11388" ]

 

Questionada, a Receita Federal afirma que o contrato firmado entre a empresa e a União não pode mais ser renovado “porque todas as prorrogações previstas no contrato e em lei já foram usufruídas pela permissionária”. Já a empresa afirma que solicitou à Receita Federal, antes do término do contrato no ano passado, de forma administrativa, a prorrogação do mesmo por mais 15 anos, de acordo com o que determina a lei 10.684/2003, mas que o pedido foi negado pela Receita. Por conta disso, a Aurora recorreu à Justiça para continuar operando a Eadi e “ter reconhecido o direito à prorrogação de seu contrato nos termos legais”.

Porém, a decisão em 2ª instância, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região/DF, proferida pela desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, em 27 de fevereiro deste ano, determina que o Porto Seco de Sorocaba esteja “desalfandegado” a partir do dia 29 de maio, ou seja, daqui a dois meses o que foi publicado no Diário Oficial da União, pela SRRF, na quarta-feira (27).

A medida abrange 14.901 m² de área coberta de armazéns, 21.087 m² de pátio de contêineres, 27.245 m² de área de tráfego pesado (incluindo estacionamento para carretas) e 34.724 m² destinados às demais áreas (administrativas, exclusivas da Receita Federal, refeitórios, paisagismo, entre outros).

A empresa Aurora, no entanto, esclarece que a “decisão judicial foi proferida em caráter monocrático, sendo entendimento isolado no âmbito da Justiça Federal e que deverá ser debatida pela 5ª Turma do Tribunal”. “Não obstante, a Aurora Terminais e seus advogados já estão envidando os esforços necessários para demonstrar tecnicamente o desacerto da decisão, com o objetivo de ter reconhecido o direito à prorrogação do seu contrato de permissão, mantendo-se inalterado o Ato Executivo de Alfandegamento. Referida decisão em nada altera no momento a continuidade das atividades e o alfandegamento da empresa, que continuará prestando seus serviços com a máxima qualidade que lhe é inerente”, diz comunicado oficial emitido pela empresa.

Não há prazo para nova licitação

A Superintendência Regional da Receita Federal afirma que foi constituída uma Comissão Especial de Licitação, que atuará conforme o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para realizar um novo processo de licitação para a exploração do Porto Seco, mas o órgão não informou quando o edital foi aberto e nem qual é a estimativa de prazo para sua finalização. A Receita limitou-se a dizer que “não tem como precisar este prazo” e afirma que Sorocaba poderá ficar sem o Porto Seco até que se finalize a licitação.

Segundo a Receita, não há prazo para que a licitação indique nova administração para o Porto Seco. Foto: Emídio Marques (25/7/2012)

“O prazo de alfandegamento de recintos deve obedecer aos prazos dos respectivos Contratos de Permissão. Tais contratos possuem prazo certo, podendo ser prorrogados na forma prevista no próprio contrato e na legislação aplicável. No caso do Porto Seco de Sorocaba todos estes prazos se esgotaram e a consequência é o desalfandegamento do recinto, que poderá continuar operando como armazém geral ou exercer outra atividade no local, se desejar”, afirma o órgão.

A Receita disse ainda que a empresa Autora Terminais e Serviços, atual administradora Estação Aduaneira do Interior (Eadi Aurora), poderá participar do processo de licitação se estiver de acordo com as exigências do Edital.

Empresa acredita em reversão da decisão judicial

O gerente-geral da Aurora, Luís Henrique Pigatti, afirma que a empresa aguarda um novo posicionamento da Justiça, assim que a desembargadora voltar das férias, e que a empresa deverá participar do processo de licitação. Pigatti disse ainda que a empresa está confiante em uma decisão favorável da Justiça, já que solicitou a prorrogação do atual contrato com a União por mais 15 anos ou que a Aurora Terminais e Serviços possa continuar operando suas atividades na Eadi Aurora, até que o processo de licitação seja finalizado.

Comunicado no site da Aurora Eadi. Foto: Reprodução (29/03/2019)

O gerente destaca ainda que não existe consenso entre os desembargadores a respeito da prorrogação ou não dos contratos vencidos e que atualmente há cerca de oito portos secos no País, que também estão com seus contratos vencidos, e que continuam operando por meio de decisões liminares. “O problema é que houve mudança na legislação que regulamenta o período de vigência dos contratos e suas prorrogações em 2003.

Então, o contrato de permissão foi assinado em 1998 e durou 10 anos, nos termos da Lei 9.074/95, sendo prorrogado por mais 10 anos em seguida, prazo que terminou no ano passado. Mas, com a entrada em vigor da lei 10.684/2003 os contratos passaram a ter validade de 25 anos, podendo ser prorrogados por mais 10 anos, ou seja, totalizando 35 anos no total. Como a empresa já ficou 20 anos como permissionária, com a mudança da lei em 2003, entendemos que temos direito ainda a mais 15 anos de prorrogação do contrato, somando assim 35 anos no total”, aponta Pigatti.

Eadi atende cerca de 300 empresas em Sorocaba

Segundo dados da Prefeitura de Sorocaba, cerca de 300 empresas da cidade estão instaladas no Porto Seco, o que mostra sua importância para a economia local e regional. Somente em 2018, as exportações de empresas de Sorocaba totalizaram US$ 1,301 bilhão; foram US$ 1,339 bilhão em 2017 e US$ 1,25 bilhão em 2016. Já as importações, principalmente de insumos e componentes, somaram US$ 6,183 no mesmo período.

Somente em 2018, as exportações de empresas de Sorocaba totalizaram US$ 1,301 bilhão. Foto: Emídio Marques (23/08/2018)

A Prefeitura de Sorocaba disse ainda que, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Turismo e Renda (Sedetter), vem envidando esforços no sentido de que aquilo que a lei permite seja de fato instrumentalizado. “Por tratar-se de empresa de relevante interesse para o desenvolvimento de Sorocaba e região, a Prefeitura vai acompanhar os desdobramentos de forma a demonstrar a importância da permanência da empresa em Sorocaba”.

De acordo com a administração municipal, Sorocaba negocia com diversos países do mundo e está conectada com os grandes comércios internacionais. “Nesse sentido, a importação e exportação seriam impactadas de forma importante, na hipótese de ausência desse serviço. A medida de restabelecimento é necessária também, por considerar que estão instaladas cerca de 300 empresas no Porto da Aurora. Eis porque a Prefeitura dará atendimento naquilo que for possível dentro da legislação vigente, para que, o resultado positivo aconteça”, destaca.

Entidades fazem carta de apoio à Eadi

O Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp), por meio de sua Regional Sorocaba, e a Associação Comercial de Sorocaba (Acso), disseram ontem ao jornal Cruzeiro do Sul que estão cientes da questão há vários meses e afirmam que estão elaborando uma carta de apoio para a manutenção da Estação Aduaneira do Interior (Eadi Aurora) em Sorocaba.

Para o diretor da Fiesp, Erly Domingues, a desalfandegação causará prejuízos e até desemprego. Foto: Emídio Marques (26/03/2015)

Para o diretor regional do Ciesp, Erly Domingues de Syllos, a interrupção temporária dos serviços do Porto Seco em Sorocaba, se ocorrer, irá causar “enormes prejuízos” para a economia local e para as empresas de toda a RMS, pois terão que buscar outros recintos aduaneiros, até que a licitação seja concluída e a empresa que vencer o processo assuma as atividades na Eadi. “Não sabemos quanto tempo irá levar o processo de licitação para a contratação de uma nova empresa e enquanto isso a RMS ficar sem seu Porto Seco. Isso representa prejuízos e até desemprego, além de aumento de custos para as importações e exportações das empresas da região”.

Segundo Erly, atualmente mais de 60% das empresas de Sorocaba e região utilizam os serviços da Eadi Aurora e que sem o Porto Seco em Sorocaba, os mesmos serviços teriam que ser feitos em Santos, no litoral paulista.