Vereadores terão oito projetos para apreciarem na sessão de hoje. Crédito da foto: Emidio Marques / Arquivo JCS (26/11/2019)

A Câmara Municipal vota na sessão ordinária desta terça-feira (3) dois projetos de lei em 2ª discussão. Se aprovados, eles seguirão para sanção da prefeita Jaqueline Coutinho (PDT). A primeira proposta é sobre a obrigatoriedade das licitações públicas, que contratarem serviços de mamografia, exigirem o selo de qualidade certificado pelo Colégio Brasileiro de Radiologia (CBR).

A justificativa do projeto de lei é que o exame de mamografia é o principal instrumento do médico para avaliar casos suspeitos de câncer de mama, mas quando os exames são de baixa qualidade podem comprometer a avaliação médica e prejudicar os pacientes.

O projeto de lei é de autoria do vereador Francisco Martinez (PSDB) e prevê ainda que as empresas participantes do processo de licitação deverão apresentar os documentos que comprovem ser detentoras do referido selo, sob pena de exclusão do processo.

O outro projeto de lei que será votado em 2ª discussão dispõe sobre a obrigação dos estabelecimentos veterinários, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais atendidos, comunicar o fato aos órgãos municipais competentes. A proposta é do vereador Wanderley Diogo (PRP) e prevê ainda que o não cumprimento da lei implicará em multa.

Projetos em 1ª discussão

A pauta da Câmara desta terça conta ainda com mais seis projetos de lei que serão votados em 1ª discussão. Entre eles, está a criação do Programa Banco de Ração, que deverá destinar ração para entidades e ONGs da cidade que cuidam de animais abandonados; mudança na legislação para permitir que as entidades que compõem à Administração Indireta do Município realizem seus próprios concursos públicos para o preenchimento de seus cargos, bem como processos seletivos para contratações temporárias, já que atualmente tal atribuição é de competência da Secretaria da Administração; mudança no artigo 3º da Política Municipal de Incentivo ao uso de carros elétricos ou movidos a hidrogênio para que o contribuinte possa pedir a devolução de 50% do pagamento do IPVA, correspondente a parte municipal da arrecadação do imposto. (Ana Claudia Martins)