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O Governo do Estado de São Paulo enviou nesta quarta-feira (1) mais 50 respiradores para serviços públicos de saúde localizados nas regiões de Ribeirão Preto, Araçatuba, Sorocaba, Campinas e Baixada Santista. Cinco equipamentos vão para o hospital de campanha de Ibiúna, na região de Sorocaba.Os respiradores enviados para os hospitais passam por um processo completo de preparação e testagem no complexo do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP, no Centro de Convenções Rebouças, na capital.

Proteção para agentes públicos

A Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou o projeto de lei 799 de 2019, de autoria do deputado Agente Federal Danilo Balas (PSL), que assegura proteção aos agentes públicos que denunciarem atos de corrupção e improbidade. O projeto, se aprovado, acrescentará no Estatuto dos Servidores Públicos Civis um artigo para proibir que esses agentes que denunciam esses crimes sejam penalizados tanto administrativamente quanto judicialmente por parte da Administração Pública.

Venda de bebidas alcoólicas

A Prefeitura de Araçariguama, na Região Metropolitana de Sorocaba (RMS), anunciou a proibição da venda de bebidas alcoólicas em supermercados, restaurantes e padarias. O descumprimento da medida pode resultar na cassação da licença de funcionamento do estabelecimento. A decisão tem como objetivo evitar aglomerações que oferecem situações potenciais de disseminação da Covid-19. Ainda segundo o decreto 3.160 publicado após a regressão da cidade para a fase vermelha do Plano São Paulo, a decisão, anunciada no dia 22 de junho, que proíbe os supermercados de abrirem aos finais de semana, continua em vigência.

Cerquilho x flexibilização

Após recomendação do Ministério Público, a Prefeitura de Cerquilho, na Região Metropolitana de Sorocaba (RMS), desistiu de flexibilizar a quarentena no município. O decreto que permitia o funcionamento de estabelecimentos além dos autorizados pela fase vermelha do Plano São Paulo foi suspenso por dez dias. A cidade estava na fase laranja na semana passada, mas regrediu à fase mais restritiva da flexibilização na segunda-feira (29), assim como toda a região que faz parte do Departamento Regional de Saúde (DRS) 16. Com a suspensão do decreto, poderão funcionar apenas os serviços essenciais enquadrados nas normas estaduais e federais.

Rejeitado

O Projeto de Lei número 66 de 2020, de autoria do Executivo, estabelecendo novas alíquotas previdenciárias a serem observadas pela administração direta ou indireta, autárquica e fundacional em atendimento à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que estabeleceu a reforma da Previdência, foi rejeitada em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (1) pela Câmara de Sorocaba. Único da pauta, o projeto estabelecia a alíquota previdenciária dos servidores ativos, aposentados e pensionistas em 14%, sobre a base de contribuição, mantidas as demais regras. Para apresentação do projeto, o Executivo alegou que a alteração pretendida “constitui norma de observância obrigatória pelos demais entes federativos, sob pena de não emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária ao Município e consequentemente ausência de recebimento de verbas federais”.