O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) julgou irregulares as contas de 2024 do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de São Roque, o São Roque Prev, e condenou o então diretor-presidente da autarquia, Vanderlei Massarioli, a ressarcir R$ 93,15 milhões relacionados a investimentos em letras financeiras do Banco Master. A decisão também estabelece multa de 2 mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs) ao ex-dirigente.

Regularidade previdenciária

Além das medidas relacionadas aos investimentos, o tribunal determinou que a Prefeitura de São Roque e o instituto previdenciário identifiquem e corrijam as pendências registradas no CadPrev, sistema de informações previdenciárias. O objetivo é adotar as providências necessárias para obter ou renovar o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).

O São Roque Prev também deverá instituir procedimentos internos para verificar a conformidade dos investimentos antes de cada aplicação. Os formulários deverão registrar o enquadramento nas normas vigentes, os limites de concentração e a classificação de risco do emissor ou ativo, incluindo a agência responsável pela avaliação, a escala utilizada e a data de referência.

Outra determinação exige a regulamentação dos procedimentos para elaboração, aprovação, guarda, publicação e retificação das atas dos órgãos colegiados. Eventuais correções deverão ser formalizadas em documento próprio, aprovadas pelo colegiado em reunião posterior e publicadas com a versão original, com indicação dos trechos alterados, das datas, dos responsáveis e das justificativas.

Avaliação atuarial

Entre as recomendações, o TCE-SP orientou o instituto a acompanhar a relação entre servidores ativos e beneficiários e o crescimento das despesas com aposentadorias e pensões. As avaliações atuariais deverão incluir projeções de longo prazo para identificar quando as contribuições poderão deixar de cobrir os gastos previdenciários e subsidiar eventuais ajustes no plano de custeio.

A Prefeitura de São Roque informa que cumprirá integralmente as determinações e recomendações feitas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) à administração municipal em sua decisão.

Esclareceu ainda que o patrimônio da São Roque Prev permanece sólido, com mais de R$ 500 milhões em caixa, sem considerar os valores investidos no Banco Master. Deste modo não há neste momento necessidade de aportes adicionais destinados a autarquia ou risco ao pagamentos dos pensionistas, que segue sendo realizado normalmente.