A Câmara de Votorantim aprovou na sessão de terça-feira (20) dois projetos de resolução de autoria da Mesa Diretora que promovem alterações na estrutura administrativa e no quadro de pessoal do Legislativo. Entre as principais medidas está a extinção de quatro cargos comissionados de Assessor da Mesa Diretora, além da revisão e atualização das atribuições de cargos de assessoramento.

As propostas foram aprovadas por sete votos favoráveis e três contrários dos vereadores Fernando Fernandes (PP), Gaguinho (Democrata) e Rogério Lima (Republicanos), e integram um conjunto de iniciativas destinadas à adequação da estrutura administrativa da Câmara às orientações dos órgãos de controle externo.

O Projeto de Resolução nº 08/2026 altera a Resolução nº 05/2023, extinguindo os quatro cargos de Assessor da Mesa Diretora e atualizando as súmulas de atribuições dos cargos de Assessor da Presidência, Assessor de Comissões e Assessor Parlamentar.

As novas descrições buscam delimitar com maior clareza as atividades de assessoramento institucional, legislativo e político-parlamentar, observando a natureza e as responsabilidades específicas de cada função.

Já o Projeto de Resolução nº 06/2026 promove alterações na Resolução nº 04/2023, responsável pela organização administrativa da Câmara, adequando as competências dos setores e o organograma institucional à nova estrutura.
Histórico de apontamentos do Tribunal de Contas

Segundo a Casa, a reestruturação busca enfrentar uma questão antiga do Legislativo de Votorantim.

Ao longo dos últimos anos, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo apresentou apontamentos recorrentes sobre o quadro de cargos comissionados da Câmara, especialmente quanto à proporcionalidade da estrutura e à necessidade de observância das funções constitucionais de direção, chefia e assessoramento.

A composição dos cargos em comissão esteve entre os motivos que contribuíram para julgamentos desfavoráveis das contas da Câmara em diferentes exercícios financeiros.

Em 2025, uma proposta anterior de redução de cargos foi apresentada pela Mesa Diretora, mas não obteve aprovação do Plenário. Posteriormente, foi constituída uma comissão especial para estudar alternativas jurídicas e administrativas destinadas ao atendimento das recomendações do TCESP.

A aprovação dos dois projetos representa, portanto, uma nova etapa desse processo de adequação institucional.

Responsabilidade

Para o presidente da Câmara Municipal, Rodrigo Kriguer, a medida demonstra a necessidade de enfrentar questões administrativas que se prolongam há vários anos.

“A reorganização da estrutura administrativa da Câmara não é uma questão pessoal ou política. Estamos tratando de apontamentos reiterados pelo Tribunal de Contas que exigem providências concretas. A Presidência e a Mesa Diretora têm a responsabilidade de enfrentar essas situações, mesmo diante das dificuldades que eventuais mudanças possam representar. Nosso compromisso deve ser com a legalidade, o interesse público e o funcionamento adequado da instituição”, destacou.

As resoluções já foram formalizadas e publicadas e estão em vigor.