A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pela Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque, na Região Metropolitana de Sorocaba (RMS), concluiu nesta segunda-feira (27) os trabalhos de investigação sobre os investimentos realizados pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais (São Roque Prev) no Banco Master.

Durante a sessão, os vereadores aprovaram o relatório final da comissão, que aponta falhas na governança da autarquia, problemas no processo de tomada de decisão e questionamentos sobre a atuação da consultoria financeira responsável por auxiliar o instituto. O documento também recomenda o encaminhamento das informações ao Ministério Público Estadual (MP-SP), Ministério Público Federal (MPF), Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP), Polícia Federal, Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e Banco Central.

O relatório, com 174 páginas, foi elaborado após três meses de trabalhos e análise de documentos como contratos, pareceres técnicos, atas de reuniões, autorizações de aplicação e resgate, extratos bancários, informações do Ministério da Previdência, dados do Tribunal de Contas e depoimentos de gestores, servidores e integrantes dos conselhos do São Roque Prev.

A CPI foi criada em abril deste ano para apurar possíveis irregularidades administrativas, financeiras, documentais e decisórias relacionadas aos investimentos realizados entre 2024 e 2026.

Investimentos de R$ 113 milhões

Segundo o relatório, o São Roque Prev realizou aportes superiores a R$ 93 milhões em Letras Financeiras emitidas pelo Banco Master ao longo de 2024. As aplicações representavam aproximadamente 18,8% do patrimônio líquido do regime próprio de previdência.

Além disso, a autarquia aplicou outros R$ 20 milhões no Fundo de Investimento Imobiliário Neteagle (EAGL11), também relacionado ao grupo financeiro.

A comissão aponta que, após a liquidação extrajudicial do Banco Master pelo Banco Central, em novembro de 2025, os valores ficaram expostos a risco. O relatório, porém, não afirma perda definitiva dos recursos, mas aponta comprometimento da carteira previdenciária e necessidade de adoção de medidas para recuperação dos ativos.

A CPI questionou principalmente a concentração dos investimentos em uma única instituição financeira, além da aplicação em ativos considerados de baixa liquidez e sem cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

Questionamentos ao Banco Central

Um dos principais pontos do relatório envolve a atuação do Banco Central. A comissão afirma que houve uma falha no processo de fiscalização da instituição financeira e classifica a situação como um “ponto cego regulatório”.

No documento, a CPI recomenda que o município avalie medidas contra o Banco Central, sob a alegação de possível omissão no dever de fiscalização que teria contribuído para a exposição dos recursos previdenciários.

A comissão também sugere o envio das informações aos órgãos federais para análise de eventuais responsabilidades.

Consultoria é questionada

A atuação da empresa Crédito e Mercado, contratada pelo São Roque Prev para prestar consultoria técnica, também foi alvo de questionamentos.

Segundo o relatório, os pareceres apresentados antes dos investimentos não teriam destacado com a clareza necessária riscos relacionados ao Banco Master, como a ausência de cobertura do Fundo Garantidor de Créditos, a concentração dos recursos em um único emissor e a baixa liquidez dos papéis.

A CPI afirmou que a contratação de uma consultoria não retirava dos gestores da autarquia a responsabilidade pela decisão final, mas avaliou que a empresa tinha o dever de apresentar informações completas para auxiliar na tomada de decisão.

O relatório recomenda que o município avalie medidas administrativas e judiciais contra a consultoria, respeitando o direito de defesa.

Divergência em ata de investimentos

Um dos pontos considerados mais relevantes pela comissão foi a existência de duas versões da Ata da Reunião Ordinária nº 02/2024 do Comitê de Investimentos do São Roque Prev.

Segundo a CPI, uma primeira versão indicava que o investimento no Banco Master “traria risco” ao instituto. Posteriormente, outra versão passou a registrar que a aplicação “não aumentaria o risco” da carteira.

A comissão afirmou que não conseguiu identificar quem realizou a alteração, em qual momento ela ocorreu ou qual procedimento administrativo autorizou a substituição do documento.

O relatório, porém, não afirma que houve falsificação praticada por uma pessoa específica. A conclusão foi de que houve uma falha grave nos controles de guarda, formalização e integridade dos documentos administrativos.

Fundo imobiliário Neteagle

A CPI também analisou a aplicação de R$ 20 milhões no Fundo Imobiliário Neteagle.

Embora o investimento estivesse dentro do limite previsto para essa categoria de ativo, o relatório apontou que praticamente toda a exposição do instituto nesse segmento estava concentrada em um único fundo, ainda em fase inicial de oferta.

A comissão questionou as projeções de rentabilidade apresentadas e afirmou que investimentos com expectativa elevada de retorno exigiam análise mais aprofundada sobre riscos, liquidez e viabilidade dos projetos.

Responsabilidades apontadas

O relatório diferenciou a atuação dos servidores que integravam os conselhos do São Roque Prev da atuação do então diretor-presidente da autarquia, Vanderlei Massarioli.

Em relação aos membros dos colegiados, a CPI afirmou não ter encontrado indícios objetivos de dolo, conluio ou obtenção de vantagem indevida. Segundo o documento, eles teriam atuado com base em pareceres e informações fornecidas pela consultoria contratada.

Já em relação a Massarioli, a comissão apontou que, como dirigente máximo do instituto, ele tinha responsabilidade ampliada sobre a gestão dos recursos previdenciários.

O relatório recomenda ao Ministério Público a análise de possíveis responsabilidades civis, administrativas e criminais do ex-presidente, incluindo investigação sobre divergências encontradas em depoimentos, investimentos realizados e cumprimento das normas aplicáveis aos regimes próprios de previdência.

Prefeito não foi responsabilizado

O relatório final não atribui responsabilidade ao prefeito de São Roque, Guto Issa (PSD).

Segundo a CPI, o chefe do Executivo foi convidado a prestar esclarecimentos durante os trabalhos, mas o convite não foi respondido até o encerramento da comissão.

Os vereadores também afirmaram não terem encontrado elementos que apontassem participação de agentes políticos externos, recebimento de propina ou vantagem indevida relacionada ao caso.

Encaminhamentos

Entre as medidas sugeridas pela CPI estão:

• Envio do relatório aos Ministérios Públicos Estadual e Federal, Tribunal de Contas, Polícia Federal, CVM e Banco Central;
• Investigação sobre a atuação da consultoria Crédito e Mercado;
• Análise de possíveis responsabilidades envolvendo a Genial Investimentos;
• Medidas para que o São Roque Prev seja reconhecido como credor no processo de liquidação do Banco Master;
• Adoção de melhorias na governança e nos controles internos da autarquia.

A comissão também sugeriu mudanças na estrutura de gestão do São Roque Prev, como gravação e arquivamento das reuniões do Comitê de Investimentos, maior rigor para aplicações de valores elevados e adoção de critérios mais conservadores enquanto persistir a situação envolvendo o Banco Master.

Com a aprovação do relatório, a Câmara encerrou os trabalhos da CPI. A partir de agora, caberá aos órgãos de controle e investigação analisar as informações encaminhadas e decidir sobre eventuais medidas administrativas, civis ou criminais.