Em sessão ordinária realizada na manhã de terça-feira (24), a Câmara de Votorantim aprovou o Requerimento nº 038/26, que solicita a convocação do secretário municipal de Administração, Cláudio Toledo de Camargo; da secretária municipal de Educação, Rosangela de Paula; do secretário municipal de Finanças, Rafael Bassi; e do secretário municipal de Negócios Jurídicos, Jonata Elias Mena. Os gestores deverão comparecer, em data a ser agendada, para prestar esclarecimentos a uma comissão de vereadores sobre as contratações emergenciais realizadas neste ano.

O documento tem como base a legislação federal e municipal que disciplina o planejamento e a responsabilidade fiscal. Entre os dispositivos citados está a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece normas voltadas ao equilíbrio das contas públicas e regulamenta instrumentos como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

O requerimento destaca, especialmente, o inciso II do º 2º do artigo 4º da referida lei, que determina que a LDO contenha demonstrativo das metas anuais, acompanhado da memória e da metodologia de cálculo, além da comparação com os três exercícios anteriores. Segundo o texto apresentado, esse mecanismo busca evitar distorções e assegurar que o orçamento futuro esteja fundamentado em dados recorrentes e previsíveis, prevenindo desequilíbrios ao longo da execução orçamentária.

Outro ponto central do documento se refere às contratações emergenciais por dispensa de licitação, previstas na Lei nº 14.133/2021. O requerimento cita o inciso VIII do artigo 75, que autoriza esse tipo de contratação exclusivamente em situações de emergência ou calamidade pública, quando há risco de prejuízo ou de comprometimento da continuidade dos serviços públicos. Ainda conforme a norma, mesmo nessas hipóteses, os valores devem estar compatíveis com os preços de mercado e a administração deve adotar as providências necessárias para a realização do regular processo licitatório.

De acordo com a Comissão Permanente de Fiscalização de Políticas Públicas, responsável pela iniciativa, as compras realizadas pela Secretaria de Educação neste ano, sob justificativa emergencial, não se enquadrariam em situações excepcionais ou imprevisíveis. O texto sustenta que se tratam de despesas correntes e previsíveis, já contempladas na LDO, e que os sucessivos remanejamentos orçamentários entre órgãos da administração poderiam indicar possível desequilíbrio fiscal.

A comissão de vereadores argumenta ainda que, no exercício de sua função fiscalizadora — prevista no Regimento Interno da Câmara —, cabe ao Legislativo monitorar a execução das ações e dos programas estabelecidos no PPA, na LDO e na LOA, bem como acompanhar a destinação dos recursos públicos vinculados às políticas municipais. O documento menciona também o artigo 143 da Lei Orgânica do Município, que autoriza a Câmara a convocar titulares de órgãos da Prefeitura para prestar esclarecimentos.

A convocação deverá ser protocolada na Prefeitura de Votorantim ainda esta semana pelo presidente da comissão, vereador Luciano da Camps (Republicanos), para definição da data da reunião com os secretários citados. (Da Redação)