O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) considerou irregular o contrato firmado pela Prefeitura de Votorantim com a empresa City Transportes Urbanos Global Ltda., celebrado por meio da Dispensa de Licitação nº 02/2022.

O contrato foi assinado em 23 de maio de 2022, durante a gestão da então prefeita Fabíola Alves da Silva (PSDB). O valor foi de R$ 9.439.200,00, com vigência de 180 dias.

Embora a legislação federal permita a contratação direta em situações emergenciais, o TCE-SP entendeu que, no caso analisado, não ficou configurada a emergência. Segundo o órgão, a prefeitura tinha conhecimento prévio da data de encerramento do contrato anterior e não adotou as providências necessárias em tempo hábil para realizar novo processo licitatório ou formalizar a renovação antes do término da vigência.

Entre os principais apontamentos que fundamentaram a decisão estão a pesquisa de preços considerada insuficiente — já que apenas duas propostas foram apresentadas — e fragilidades no planejamento orçamentário.

Em razão das irregularidades, a ex-prefeita Fabíola Alves foi multada em 160 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesps), o equivalente a R$ 6.147,20. Procurada pelo Cruzeiro do Sul, ela comentou, em nota, que a sanção aplicada possui natureza meramente administrativa.

“Sobre o contrato celebrado com a City Transportes, é importante esclarecer que se trata de sanção de natureza meramente administrativa. A própria decisão reconhece expressamente a execução do contrato, bem como a inexistência de dolo, de prejuízo ao erário ou de qualquer conduta que pudesse caracterizar improbidade administrativa ou má-fé”, declara.

A ex-prefeita acrescentou que a irregularidade apontada é de caráter formal, sem desvio de finalidade ou benefício indevido. “Razão pela qual a sanção aplicada limitou-se à imposição de multa administrativa, sem qualquer repercussão de ordem penal, civil ou por improbidade”, afirma. Ela informou ainda que irá recorrer da decisão.

A City Transportes também foi procurada, mas não se manifestou. O espaço segue aberto.