A Câmara de Votorantim aprovou alterações na Lei nº 1.915, que regulamenta a Planta Genérica de Valores (PGV) do município. A proposta tem como objetivo atualizar a legislação para permitir a inclusão de novos logradouros e faces de quadras que não constavam anteriormente na planta, em razão da criação de novos loteamentos e vias públicas na cidade.

O texto também estabelece critérios técnicos para a fixação e eventual atualização dos valores venais dos imóveis, levando em consideração fatores como infraestrutura disponível, valores praticados no mercado imobiliário, características da região e outros parâmetros técnicos.

As mudanças foram aprovadas na última sessão do ano do Legislativo, realizada na terça-feira (16). O Projeto de Lei Ordinária nº 155/2025 é de autoria do Poder Executivo e autoriza que determinados valores sejam atualizados por ato do Executivo, desde que precedidos de estudos técnicos e respeitadas as normas legais.

Segundo a Câmara, a medida está alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e às alterações da Emenda Constitucional nº 132/2023. O texto destaca que não há aumento generalizado dos valores, mas sim a regularização cadastral de áreas e imóveis já existentes.

O projeto também inclui novos logradouros no Anexo I da lei, com definição de valores por metro quadrado, além de ajustes para maior clareza técnica. Com a aprovação em plenário, a proposta segue para sanção do prefeito Weber Manga (Republicanos). (Da Redação)