A Prefeitura de Votorantim prorrogou para 13 de fevereiro de 2026 o prazo final para que contribuintes regularizem débitos municipais por meio do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) 2025. A iniciativa permite negociar dívidas cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2024, com condições especiais para a quitação.

O protocolo da solicitação deve ser feito presencialmente no Paço Municipal até as 16h do último dia do prazo. A adesão só será confirmada após o pagamento da parcela única ou da primeira parcela, que precisa ser realizado até 20 de fevereiro de 2026.

A administração municipal informa que o PPI é uma oportunidade para evitar transtornos como negativação, protestos em cartório, ações de execução ou bloqueio de bens. Para organizar o atendimento e reduzir filas, os contribuintes podem agendar o horário por meio do endereço eletrônico disponibilizado pela prefeitura.

A documentação exigida varia conforme o perfil do contribuinte. Pessoas físicas precisam apresentar cópias simples de RG, CPF e comprovante de endereço atualizado. Empresários individuais e microempreendedores devem incluir também o comprovante de inscrição no CNPJ. No caso de pessoas jurídicas, são necessários o CNPJ, o ato constitutivo registrado e os documentos pessoais dos responsáveis, além dos demais itens previstos na Lei nº 1.719/2003.

Quando o procedimento é realizado por procurador, exige-se procuração com poderes específicos, acompanhada dos documentos pessoais do representante. Também deve ser apresentado um documento que comprove o vínculo jurídico com o débito abrangido pelo programa. (Da Redação)