A Prefeitura de Votorantim enviou à Câmara de Vereadores o projeto de nº 96/2025, que altera a lei nº 1.670, de 16 de dezembro de 2002, responsável pela criação do Programa Reintegrar (Ação Coletiva de Trabalho). De caráter assistencial, a iniciativa oferece atenção especial a trabalhadores desempregados há mais de um ano, sem renda própria e pertencentes a famílias de baixa renda.

A nova redação detalha critérios de participação e reforça a prioridade para famílias inscritas no CadÚnico, com renda per capita de até 25% do salário mínimo vigente. O programa poderá atender até 50 pessoas, por meio de cadastro reserva, e tem foco na ocupação, qualificação profissional e reinserção no mercado de trabalho.

O projeto deve ser votado hoje (30) na sessão. A proposta, assinada pelo prefeito Weber Maganhato Júnior (Republicanos), foi protocolada em 13 de agosto e tem o objetivo de modernizar e adequar o programa às normas federais do Sistema Único da Assistência Social (SUAS).

O texto também inclui um parágrafo que define que a inclusão no cadastro reserva constitui mera expectativa de direito, não garantindo automaticamente a convocação dos candidatos. Segundo a justificativa enviada à Câmara, a medida busca evitar interpretações equivocadas e alinhar o programa às exigências legais de transparência e controle social.

Entre as alterações mais significativas está a definição de que a participação no Reintegrar terá caráter formativo e comunitário, sem vínculo empregatício com o município. Os beneficiários deverão cumprir carga diária de atividades e manter frequência mínima de 90% em cursos, palestras e ações de capacitação. O não cumprimento das regras poderá resultar no desligamento do programa.

De acordo com o texto, o programa se integra às diretrizes da Norma Operacional Básica do SUAS (NOB-SUAS) e às resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), que estabelecem parâmetros nacionais para os serviços socioassistenciais. A atualização permitirá que a Secretaria de Cidadania de Votorantim mantenha o Reintegrar em conformidade com a legislação federal e estadual vigente. O projeto ainda passará por análise das comissões internas da Câmara Municipal.(Da Redação)