A Câmara de Votorantim irá votar nesta terça-feira (14) duas pautas: o projeto de lei nº 078/2025, de autoria do Executivo, que cria a Lei Municipal de Proteção contra maus-tratos aos animais, e o projeto de lei nº 021/2025, do vereador Fernando Fernandes (PP), que institui a Campanha de Identificação Civil para Crianças no município. Ambas as propostas contam com emendas apresentadas pela Comissão de Justiça e devem ser discutidas e votadas pelos vereadores na Ordem do Dia.

A proposta do Executivo busca estabelecer regras e penalidades para coibir maus-tratos e promover ações educativas voltadas à proteção animal em Votorantim. O texto será analisado juntamente com uma emenda substitutiva e uma emenda aditiva, que ajustam pontos técnicos e ampliam o alcance da lei, reforçando o papel fiscalizador do poder público e da população. A iniciativa integra a agenda municipal de bem-estar animal, que inclui medidas como campanhas de adoção e castração.

Já o projeto do vereador Fernando Fernandes pretende criar uma campanha permanente para a identificação civil de crianças por meio da emissão de carteiras de identidade. A proposta busca conscientizar pais, escolas e órgãos públicos sobre a importância do registro biométrico infantil, como forma de prevenir desaparecimentos e sequestros. O texto prevê a colaboração entre a prefeitura, a Secretaria da Segurança Pública do Estado e outros órgãos, o Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IRGD) e o Departamento de Inteligência da Polícia Civil (DIPOL).

Segundo o parlamentar, a medida tem caráter preventivo e social, inspirada em dados do Ministério da Justiça que apontam o desaparecimento de mais de 2 mil crianças no país em 2022, sendo a maioria na região Sudeste. Caso aprovado, o projeto deverá entrar em vigor 180 dias após sua publicação, permitindo tempo para estruturação e parcerias institucionais.