A atividade dos guardadores autônomos de veículos, conhecidos como flanelinhas, passa a ser regulamentada em Votorantim. A Lei Ordinária nº 3.119, de 18 de setembro de 2025, sancionada pelo prefeito Weber Manga (Republicanos), estabelece regras para a atuação desses profissionais, com o objetivo de garantir maior organização, segurança e transparência no serviço prestado à população.

De acordo com a norma, somente poderão atuar os trabalhadores registrados na Delegacia Regional do Trabalho, no Ministério do Trabalho e também na Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob), além do órgão de representação de classe, se houver. Eles deverão estar identificados com crachá fornecido pela Semob, contendo foto, nome completo e número de registro, e utilizar colete refletivo de trânsito. A atuação será restrita a áreas públicas externas, auxiliando no estacionamento de veículos em vagas já existentes e demarcadas.

O projeto que originou a lei é de autoria do vereador Roberto França (PL). Entre os pontos principais, o texto proíbe a obstrução ou reserva de vagas com cones, cavaletes, fitas ou objetos semelhantes, prática sujeita a multa conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Também fica vedada a cobrança antecipada ou qualquer forma de coação, sendo a remuneração definida de forma voluntária pelos motoristas.

O descumprimento das normas acarretará multa de 33 UFMs (Unidades Fiscais do Município), valor que ficará vinculado ao registro do profissional. Em caso de reincidência, a penalidade será aplicada em dobro. (Da Redação, com Prefeitura de Votorantim)