A Câmara de Votorantim aprovou projetos de lei e requerimentos voltados às áreas de saúde, educação, habitação, segurança pública, meio ambiente e transparência administrativa durante a sessão de terça-feira (23). Entre os principais pontos, o plenário deu andamento ao Projeto de Lei nº 95/25, de autoria do vereador Roberto França (PL), que institui a Política Municipal Integrada de Proteção e Promoção dos Direitos da Primeira Infância.

A proposta estabelece ações articuladas entre saúde, educação, assistência social, esporte, cultura, habitação e direitos humanos, visando garantir o desenvolvimento integral da criança desde a gestação até os seis anos de idade. O texto segue as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Marco Legal da Primeira Infância, cabendo ao Executivo sua regulamentação.

Outro destaque foi o requerimento de Ronaldo Camargo (PL), que solicitou informações sobre a arrecadação e a destinação dos recursos provenientes da locação do Auditório Municipal Francisco Beranger. Segundo ele, é fundamental que os valores obtidos com o uso de bens públicos sejam administrados de forma transparente, revertendo em benefícios culturais e na manutenção dos espaços municipais.

Já o presidente da Casa, Rodrigo Kriguer (PSD), chamou atenção para a favelização em Votorantim, ressaltando que 3,85% da população vive em áreas irregulares — índice superior ao registrado em cidades vizinhas.

Na área de saúde, educação e assistência, os parlamentares protocolaram requerimentos buscando respostas do Executivo. Daniel da Farmácia (PL) questionou a situação da Central de Regulação de Vagas, apontando falhas no sistema; Luciano da Camps (Republicanos) sugeriu estudo para ampliar o horário de funcionamento dos Centros Municipais de Educação Infantil até as 19h; e o Pastor Luiz Carlos (PL) pediu esclarecimentos sobre a fila de exames de ecocardiograma e a entrega de laudos de eletrocardiograma. Também foram apresentadas demandas sobre pavimentação, transporte público, frota municipal e atendimento à população em bairros mais distantes.

No campo da segurança, Roberto França defendeu a expansão da Operação Votoraty para outros bairros, após os resultados positivos registrados na Chave. A iniciativa reúne ações integradas de combate ao crime, revitalização de áreas públicas e incentivo ao uso comunitário dos espaços.

A sessão também incluiu a apresentação de novos projetos, entre eles a criação do Programa Empresa Inclusiva, a proibição do uso de linguagem neutra em documentos oficiais, a denominação de logradouros e emendas em tramitação. (Da Redação)