O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) decidiu pela anulação de secretarias municipais em Piedade que criaram dezenas de cargos comissionados considerados irregulares. A decisão, de 10 de setembro, atende a um pedido do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), que apontou a nomeação de 83 servidores sem concurso público, em funções de natureza operacional e técnica que deveriam ser preenchidas por cargos efetivos. A Prefeitura de Piedade afirmou em nota que “respeita integralmente todas as decisões do Tribunal de Justiça, porém, informa que, até o momento, apenas a certidão de julgamento foi publicada e ainda não houve publicação do acórdão.”

A investigação teve início em fevereiro de 2023, após denúncia de que o prefeito Geraldo Pinto de Camargo Filho (PSD) teria realizado nomeações sem observar os critérios legais. Segundo a Promotoria de Justiça de Piedade, as leis municipais que criaram os cargos eram fragmentadas, sem técnica legislativa e, em muitos casos, nem descreviam as atribuições específicas das funções.

No inquérito civil instaurado, o MP destacou que a Constituição Federal determina que cargos permanentes devem ser preenchidos por concurso público, salvo funções de assessoramento, direção e chefia. O órgão também ressaltou que a violação desse princípio pode configurar ato de improbidade administrativa, uma vez que fere a moralidade e a legalidade da administração pública.

A promotoria recomendou a exoneração dos servidores ocupantes desses cargos e a posterior extinção das funções consideradas inconstitucionais. Também foi solicitado que a prefeitura encaminhe um projeto de lei para reestruturar as carreiras, concentrando a regulamentação em um único diploma normativo.

O que diz a prefeitura

O Executivo de Piedade esclarece que o processo discute leis editadas ao longo de três décadas, em diferentes gestões, e não atos exclusivos da atual administração. “A discussão não é sobre a legalidade dos cargos comissionados em si, mas sobre a forma como algumas leis descreveram suas atribuições”, afirma.

“A decisão judicial foi modulada, ou seja, prevê prazo para adequações e não determina exoneração imediata. A Prefeitura seguirá rigorosamente o que for estabelecido no acórdão, preservando a continuidade dos serviços públicos e o interesse da população. Dos 83 cargos questionados, apenas um foi criado pela atual gestão municipal. Os outros 82 foram instituídos em gestões anteriores, em leis aprovadas e sancionadas ao longo de diferentes administrações, algumas datadas da década de 90”, acrescenta a prefeitura.

A administração municipal ainda informa que, desde 2023, vem conduzindo estudos para modernizar a estrutura administrativa, com dois objetivos centrais: adequar as atribuições dos cargos em comissão e consolidar uma estrutura com servidores efetivos. “Como resultado, já foram criados oito cargos efetivos em áreas estratégicas, existem projetos de lei em trâmite e outros em fase interna de conclusão, todos anteriores à decisão”, afirma a assessoria municipal. (Da Redação)