Entre os projetos aprovados pela Câmara Municipal de Votorantim na sessão de terça-feira (16), destacam-se a proibição da fixação de publicidade em postes de iluminação e energia, de autoria do vereador Rodrigo Kriguer (PSD); a denominação de via pública no bairro Capoavinha como rua José Antônio Carlos “Zé Bocca”, proposta pela vereadora Lú Ferrari (PT); e a obrigatoriedade de comunicação de casos de violência contra a mulher por administradores de condomínios e estabelecimentos similares, de autoria do vereador Roberto França (PL).

Também foi aprovada uma moção de apelo ao Congresso Nacional para reforçar a proteção integral à vida desde a gestação até a primeira infância. A sessão contou ainda com a apresentação de projetos, como a criação do Programa Municipal de Proteção Integral à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (PROM-TEA), o Programa Censo de Pessoas com TEA e de seus familiares, além de uma proposta que proíbe o uso de recursos públicos em eventos que façam apologia ao crime ou à sexualização inadequada.

A pauta incluiu também emendas sobre proteção animal e um projeto de decreto legislativo que concede o título de “Cidadão Votorantinense” a Igor dos Santos da Cunha. (Da Redação)