A Câmara Municipal de Votorantim aprovou, por unanimidade, o Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2025, que valida as contas da prefeitura relativas ao exercício de 2023. A iniciativa foi apresentada pela Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) e teve como base o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). A sessão ocorreu ontem (9), pela manhã.

O TCE-SP havia analisado as contas municipais em 8 de abril de 2025, quando a Segunda Câmara do órgão emitiu parecer favorável, reconhecendo a regularidade da gestão financeira e orçamentária da administração municipal.

Com a decisão, os vereadores acompanharam o entendimento do tribunal e aprovaram a proposta em plenário, formalizando a conformidade dos gastos do Executivo no período. O resultado atesta que a prefeitura cumpriu as normas legais e constitucionais que regem a administração pública. (Da Redação)