A Justiça, por meio da 3ª Vara Cível do Foro de Itu, determinou que a Câmara do município exonere do cargo de assessor parlamentar os servidores comissionados, que estariam exercendo atividades de forma inconstitucional, ou promova a adequação da função. São 26 no total. O Legislativo deve cumprir a determinação no prazo de 60 dias a partir da decisão, emitida em 6 de junho. O documento foi publicado no dia 22 de junho.

A sentença foi protocolada a partir de uma ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. No documento, o MP-SP alega que a Câmara de Itu mantém servidores em cargos comissionados já declarados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, descumprindo, há cerca de quatro anos, a decisão de exonerar os servidores comissionados do cargo de assessor parlamentar, criado por meio de uma lei inconstitucional de 2011.

Ainda de acordo com a decisão, o TJ, anteriormente, verificou que os cargos impugnados possuíam atribuições predominantemente técnicas, burocráticas, operacionais e profissionais. O texto explica que os cargos em comissão se justificam somente para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento.

Ao realizar a análise, foi verificado que a Câmara adotou adequações, como a extinção dos cargos de diretor presidente do Instituto Legislativo Ituano (ILI) e ouvidor como comissionados. Dessa forma, foi criado o cargo efetivo de ouvidor a partir de concurso público já realizado e homologado. O cargo de diretor jurídico e legislativo foi substituído por secretário-geral legislativo, com novas atribuições. No entanto, o cumprimento da decisão teria sido parcial e o cargo de assessor parlamentar permaneceu irregular.

Em caso de não cumprimento da decisão, será aplicada uma multa diária de R$ 1 mil por servidor mantido irregularmente no cargo.

A Câmara de Itu informou que irá adotar as medidas cabíveis à decisão judicial que determina o afastamento dos assessores parlamentares. A medida impacta 26 funcionários, dois de cada gabinete.

“Ressaltamos que ainda cabe recurso e o Departamento Jurídico estuda a melhor abordagem para o tema, como alterações necessárias na legislação”, diz a Câmara, em nota.