O Ministério Público Eleitoral em Votorantim propôs, na terça-feira (8), 27 representações na Justiça Eleitoral em virtude do derrame de material de propaganda na porta das escolas onde ocorreu a votação nas eleições do dia 6. Entre candidatos a vereador, prefeito e vice, são mais de trinta representados. A legislação (Lei nº 9.504/1997 e Resolução TSE nº 23.610/2019) prevê a aplicação de multa aos responsáveis no valor de R$ 2 mil a R$ 8 mil. A conduta também configura crime eleitoral, com pena de seis meses a um ano de detenção. (Da Redação)