A Justiça indeferiu os pedidos feitos pelo vereador Thiago Schiming em um agravo de instrumento impetrado por seus advogados no último dia 21. A decisão é assinada pela desembargadora Heloísa Mimessi, da 5° Câmara de Direito Público, e foi publicada na noite de quarta-feira (28). Para a negativa, a desembargadora aponta que a questão deve ser resolvida internamente, confome determina o Regimento Interno da Câmara.

No pedido feito à Justiça, o vereador solicitava que o Ato 1/2024 da mesa diretora norma que regulamenta a produção dos atos -- fosse considerado válido. Agora, caso não fosse acatada a validação de tal ato, o Schiming, solicitava, alternativamente, a invalidação dos atos 22/2023 que regulamenta os procedimentos de ética na Câmara e que foi criado após a denúncia de estupro feita pela prefeita Fabíola Alves -- e 05/2024 - que regulamenta a concessão de bolsas de estágio na Casa de Leis.

A relatora explica, ainda, que o caso deve ser resolvido internamente. “É vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se em matérias de caráter interna corporis, ou seja, cujo parâmetro de legalidade é o próprio Regimento Interno da Casa Legislativa, sem que o pleito adote como parâmetro norma constitucional ou legal que prevaleça sobre o comando regimental”, cita no documento.

Em nota, a defesa de Schiming disse que “observou-se diversas irregularidades nos atos dos vereadores Zelão e Cesar Silva e tais irregularidades só podem ser obstadas pelo Poder Judiciário quando os envolvidos nos ilícitos não cessam suas consultas equivocadas”.

Já os vereadores Cesar Silva e Zelão, informaram que “Ele (Thiago) insatisfeito recorreu mais uma vez, e mais uma vez teve um pedido de agravo de instrumento indeferido pela mesma desembargadora da 5ª Câmara de Direito Público e mesmo assim o presidente segue inconformado, não concordando com as decisões judiciais”, concluem. (Da Redação)