Começou a valer ontem (7) o Acordo Paulista, programa criado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE/SP) para auxiliar os contribuintes a regularizar sua situação fiscal. Com a iniciativa, o Governo de São Paulo apresenta a possibilidade de parcelamento dos débitos em até 120 vezes e descontos de até 100% em juros de mora.
Atualmente a Dívida Ativa paulista reúne mais de 7 milhões de débitos inscritos, tais como ICMS, ITCMD e IPVA, e totaliza aproximadamente R$ 408 bilhões.

A publicação da regulamentação da lei 17.843/2023 pela PGE/SP foi feita junto com o primeiro edital do Acordo Paulista para chamamento aos contribuintes com débitos de ICMS inscritos em Dívida Ativa.

Primeira chamada

Além dos 100% de desconto em juros de mora, o primeiro edital permite 50% de desconto em multas, a possibilidade do uso de precatórios e de créditos acumulados de ICMS.

Poderão ser incluídos na transação todos os débitos de ICMS inscritos em dívida ativa, observado o regramento previsto no art. 43 de lei 17.843/23 e o edital publicado.

A adesão ao edital de transação excepcional dos juros de mora de ICMS deve ser feita pelo site www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao. O prazo vai até 30 de abril.

Nos próximos meses, a PGE deverá publicar novos editais para transação de outros débitos. Sem prejuízo, o Acordo Paulista ainda prevê a possibilidade de o contribuinte requerer e celebrar transações individuais, conforme as especificidades dos casos concretos. Outras informações estão disponíveis no site www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao, da Dívida Ativa do Estado. (Da Redação, com informações da Agência SP)