Amparado pela Lei Federal nº 13.640/18, que autoriza o transporte individual privado por motocicletas, o aplicativo 99 foi autorizado pela Justiça a manter o serviço em Sorocaba, mesmo com a existência da Lei Municipal 9.413/2010, que proíbe o transporte remunerado de passageiros por meio do uso de motocicletas.

A Urbes Trânsito e Transportes ingressou com medida jurídica contra as duas empresas que prestam o serviço na cidade -- a 99 e Uber -- para que a oferta desse tipo de modalidade seja excluída dos serviços por aplicativo na cidade. Inicialmente, obteve liminar com decisão favorável apenas contra a 99, inclusive com pagamento de multa diária em caso de descumprimento da medida, porém, a Justiça reconsiderou a decisão e ambas empresas estão autorizadas a ofertar o serviço.

Em 2 de junho, o jornal Cruzeiro do Sul registrou o serviço sendo oferecido na cidade, mesmo proibido por legislação municipal. Embora os aplicativos ressaltem que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 2019 pela impossibilidade da proibição, por se tratar de atividade legítima, exercida de livre iniciativa e autorizada pela Constituição, em assuntos de interesse local, quando se trata de transporte de passageiros, a legislação municipal prevalece, segundo o advogado Renato Campestrini, especialista em trânsito, mobilidade e segurança viária. “A lei municipal trata do transporte remunerado de passageiros e impede o exercício de qualquer atividade que não seja autorizada pelo município”, afirma.

A 99 destaca que desde janeiro de 2022, quando o serviço passou a funcionar em Sorocaba, a categoria atende principalmente moradores de menor renda, população que será a mais atingida se o serviço for suspenso ou proibido.

“Caso o 99Moto seja interrompido, milhares de passageiros que se deslocam em áreas como vias estreitas e/ou íngremes que não são atendidas com segurança por outros veículos, terão seu dia a dia afetado para fazer viagens de integração a outros meios de transporte ou percorrer trechos que são muito distantes para ir a pé, mas podem ser feitos com segurança e conforto por motocicleta em menor tempo”, afirmou a 99.

Ainda de acordo com a empresa, o serviço conta com mais de 50 ferramentas de segurança e 99,99% das viagens terminam sem acidente. Informa também que a categoria 99Moto está presente em mais de 3.300 municípios e que já repassou R$ 1 bilhão em ganhos aos motociclistas parceiros somente no primeiro semestre de 2023. “O valor é quase o dobro do total repassado em 2022, que chegou a cerca de R$ 600 milhões. Os repasses também incrementam a economia de Sorocaba, pois há muitos condutores que residem e consomem no município”.

Além de citar a Política Nacional de Mobilidade Urbana, a Uber Moto destaca que a norma não faz distinção quanto ao tipo de veículo. “É comum que a atividade seja desempenhada com automóveis, mas isso não significa que este seja o único modal permitido”, justificou a empresa em nota enviada ao Cruzeiro do Sul na noite de ontem (12). “Todas as viagens feitas com a Uber - incluindo também o Uber Moto - têm, entre outras medidas, a checagem de antecedentes dos parceiros e dão aos usuários a possibilidade de compartilhar com seus contatos a placa, a identificação do condutor e sua localização no mapa, em tempo real”, acrescentou.

Segundo a Urbes, o processo contra a 99 e Uber “segue em andamento, para julgamento do mérito da questão”. (Virginia Kleinhappel Valio)