A Justiça de São Paulo acatou, na segunda-feira (10), o pedido de liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movido pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Votorantim contra a Câmara Municipal. O sindicato contesta dispositivos da lei que regula a remuneração dos servidores legislativos. Segundo a denúncia, há disparidades salariais, com funcionários da Câmara recebendo salários mais altos do que servidores equivalentes do Executivo. Com a aceitação da liminar, a gratificação de eficiência e o aumento salarial para os comissionados da instituição ficam suspensos até a decisão final.

A petição da Adin possui 19 folhas e destaca as supostas disparidades nos anexos que tratam dos salários-base dos cargos efetivos e comissionados no Legislativo em comparação com os salários equivalentes no Executivo, para cargos de igual importância e atribuições. O sindicato também argumenta contra a gratificação de eficiência, afirmando que ela não é justificável, pois remunera o servidor pelo cumprimento de suas obrigações estatutárias, não sendo um mecanismo adequado de incentivo ou remuneração.

Para embasar o pedido, o sindicato menciona a proibição de superioridade salarial dos cargos do Legislativo e Judiciário em relação aos cargos equivalentes no Executivo estabelecida na Carta Paulista, além de dispositivos da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município (LOM) que abordam a mesma questão.

Para fins de comparação, o sindicato utiliza informações encontradas no Portal da Transparência. Conforme apontado na denúncia, o diretor-geral do Legislativo recebe um salário de R$ 11.368,66, enquanto um secretário municipal recebe R$ 8.855,79 mensalmente, resultando em uma diferença salarial de R$ 2.512,87. Além disso, um assessor do presidente da Câmara recebe R$ 5.785,64, enquanto um funcionário concursado no cargo de assessor especial da Prefeitura recebe R$ 5.416,73.

A suposta disparidade salarial também se estende a cargos como contador, com salário de R$ 6.700,81 no Legislativo para 30 horas semanais, enquanto na Prefeitura é de R$ 5.236,79 para 40 horas semanais, e procurador jurídico, com salários de R$ 6.700,81 na Câmara e R$ 5.236,79 no Executivo. O sindicato ainda ressalta que o salário do diretor-geral da Câmara aumentou quatro vezes entre janeiro e maio deste ano, chegando a R$ 20.320,41, ultrapassando o teto constitucional estabelecido para o vencimento do chefe do Executivo.

A presidência da Câmara tem prazo de 30 dias para apresentar informações à Justiça. A assessoria de imprensa do Legislativo informou ao Cruzeiro do Sul que ainda não tem conhecimento da decisão e não foi oficialmente intimada sobre o processo. “Assim que a intimação for recebida e tomarmos ciência de todo o processo, a Procuradoria Jurídica irá analisar a questão”, finalizou.

GCM não recebe ofício

A Câmara de Votorantim informou ontem (11) que o comandante-geral da Guarda Civil Municipal (GCM) de Votorantim, Leonardo Freitas da Silva, se recusou a receber um ofício assinado por parlamentares durante a sessão ordinária. O documento questionava a ausência de viaturas ou efetivo da GCM, bem como a falta de resposta ao pedido de acompanhamento da sessão realizada em 27 de junho, como medida de proteção ao patrimônio público.

Segundo Leonardo, a orientação era para que o ofício fosse protocolado diretamente no gabinete da prefeita Fabíola Alves (PSDB). No documento, os vereadores solicitam esclarecimentos sobre a ausência de resposta ao pedido feito pelo Legislativo para acompanhar a sessão em que foi lida a solicitação de afastamento e abertura de investigação sobre supostas infrações político-administrativas contra a prefeita e o vice-prefeito, Rodrigo Kriguer (PSD).

Os parlamentares questionam a “total falta de resposta” à solicitação, que foi enviada um dia antes, em 26 de junho, para o acompanhamento da sessão, considerando a possibilidade de manifestações.

Segunda reunião

Após o término da sessão ordinária de ontem (11), os membros da Comissão Processante (CP) encarregada de investigar as denúncias contra a prefeita Fabíola Alves da Silva e o vice Rodrigo Kriguer realizaram uma segunda reunião. O presidente da CP, Luciano Silva (Podemos), juntamente aos os vereadores Cirineu Barbosa (PMN) e Zelão (PT), respectivamente membro e relator do processo, conduziram a reunião oficial. O objetivo foi organizar as informações relacionadas à denúncia aceita.

Durante o encontro, Luciano leu a ata e compartilhou um documento do Ministério Público que informa sobre a abertura de um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades nos reajustes salariais da prefeita, vice-prefeito e secretários municipais ao longo de 2022. Além disso, o presidente da CP entregou cópias dos ofícios enviados à prefeita e ao vice, solicitando suas defesas prévias dentro de 10 dias úteis, com prazo final em 17 de julho. (Wilma Antunes)