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Proteção a servidores será votada na Câmara

12 de Novembro de 2019 às 00:01
Marcel Scinocca [email protected]

Proteção a servidores será votada na Câmara Câmara municipal de Sorocaba. Crédito da foto: Aldo V. Silva / Arquivo JCS (18/4/2016)

O projeto de lei que pretende proibir o remanejamento de servidores públicos municipais que denunciaram corrupção voltou à pauta da Câmara. Ele está na lista de trabalhos da sessão ordinária da Câmara de Sorocaba de hoje. O retorno ocorre após vinte dias.

Conforme o projeto, de autoria do vereador Anselmo Neto (PSDB), os servidores que denunciarem corrupção ou ilegalidades a que tiverem conhecimento em razão de suas atividades, gozaram de inamovibilidade -- impossibilidade de transferência -- tanto em posto de trabalho, como de função sem prejuízo de seus vencimentos.

O texto ainda afirma que a garantia da situação perdurará do momento de denúncia até quando estiver eventual investigação ou comissão investigadora do Poder Legislativo em curso.A iniciativa determina que os servidores denunciantes serão responsáveis em caso de denúncias vazias, sem base ou realizadas de má-fé.

O veto total ao projeto de lei 231 de 2019, aprovado com emendas pela Câmara, também deverá ser debatido durante a sessão. O Executivo considerou inconstitucionais as referidas emendas, afirmando que apontavam incorretamente rubricas a serem suplementadas e anuladas, o que teria tornado inexequíveis as ações pretendidas no projeto de lei. As comissões de Justiça e de Economia emitiram pareceres favoráveis à aprovação do veto, já que um novo projeto com mesmo teor e finalidade foi enviado pela Prefeitura. (Marcel Scinocca)