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Projeto sobre merenda sem embutidos segue na Câmara

15 de Agosto de 2018 às 13:47

Ana Cláudia Martins

Com a derrubada do parecer jurídico contrário, segue em discussão o projeto de lei que proíbe a oferta de produtos de origem animal do tipo embutidos no cardápio da alimentação de escolas e creches da rede pública municipal. A proposta, do vereador Renan Santos (PCdoB), foi analisada em plenário na sessão ordinária desta terça-feira (14), em primeira discussão, e recebeu emendas do parlamentar para tentar sanar a inconstitucionalidade por conta da aplicação de multa, que deverá ser definida pelo Executivo, e deverá passar a valer a partir do próximo ano, não retroagindo aos contratos anteriores. Os vereadores deverão votar na próxima sessão, amanhã, pela rejeição do parecer contrário para que o projeto de lei possa continuar em tramitação.

A proposta define como embutidos os alimentos produzidos pelo enchimento de tripas de animais ou artificiais, como salsichas, linguiças, salames, mortadelas e chouriços, podendo ser defumados ou não.

Também foram aprovados outros projetos de lei como o que obriga o poder público a divulgar, todo início do mês, a quantidade de medicamentos existentes na Central de Abastecimento Farmacêutico e nas Unidade Básicas de Saúde. A proposta segue para sanção ou veto do prefeito José Crespo.

As propostas do programa "Comércio do Bem", para beneficiar entidades assistenciais e incentivos fiscais visando ao desenvolvimento econômico também foram aprovadas, bem como o veto parcial do Executivo à lei que regulamenta o uso dos contêineres de coleta de lixo no município, e o projeto de lei, substitutivo, que visa beneficiar com incentivos fiscais empresas de Tecnologia da Informação, Pesquisa e Desenvolvimento Científico e também empresas que atuam na reciclagem de resíduos.

A sessão ainda teve a leitura resumida pela vereadora Iara Bernardi (PT) do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Merenda, concluído na semana passada.