Projeto isenta transações imobiliárias de até R$ 120 mil, na aquisição do primeiro imóvel. Crédito da foto: Fábio Rogério (2/3/2021)

Em sessões extraordinárias realizadas ontem (10), o governo municipal, com maioria dos vereadores como base de apoio na Câmara de Sorocaba, sofreu a primeira derrota na Casa de Leis. O projeto de lei, de autoria do Executivo, que prevê isenção do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para imóveis no valor de até R$ 120 mil, chamado de ITBI Social, foi rejeitado pelos vereadores em 1ª discussão, pelo placar de 11 a 9, e, em seguida, a proposta foi retirada de pauta pelo líder do governo na Câmara, vereador João Donizeti Silvestre (PSDB) para a realização de uma audiência pública.

Questionada a respeito, a Prefeitura de Sorocaba informa que o projeto de lei isenta transações imobiliárias de até R$ 120 mil, desde que seja a aquisição do primeiro imóvel no município de Sorocaba feita por pessoa física ou jurídica. “Não houve aumento de nenhuma alíquota. O que se buscou foi isentar as transações até a faixa de R$ 120 mil, propondo melhores condições, principalmente àqueles contribuintes de menor poder aquisitivo. Além de promover melhores condições na aquisição de terrenos, casas, entre outros, o PL visa facilitar a legalização/regularização. A Prefeitura buscará novos meios, dentro da legalidade, para que essas melhorias sejam possíveis.”

O que prevê

A proposta do Executivo altera dispositivos da Lei 3.185, de 5 de dezembro de 1989, que trata do ITBI. A principal alteração prevê que o comprador, pessoa física e jurídica, que não possuir outro imóvel no município, ficará isento do ITBI de imóveis cujo valor for de até R$ 120 mil. Pela lei atual, não havia isenção, mas alíquota reduzida de 0,50% para imóveis no valor de até R$ 105.127,80.

O projeto de lei também altera as demais alíquotas, conforme o valor dos imóveis, que passam a ser as seguintes: alíquota de 1,0% para imóveis de R$ 120 mil a R$ 210.255,60; alíquota de 2,0% para imóveis de R$ 210.255,60 até R$ 315.383,40; e alíquota de 2,5% para imóveis acima de R$ 315.383,40. De acordo com a lei atual, os imóveis acima de R$ 72 mil pagam 1,0% de ITBI; os imóveis entre R$ 145 mil e R$ 217,5 mil, pagam 2% e os imóveis acima de R$ 217,5 mil, pagam 2,5%.

O Executivo informa que a atual lei sobre o ITBI, aprovada há mais de 30 anos, necessita de atualização, uma vez que a tabela escalonada de redução de alíquota já não atende as necessidades atuais, em face dos aumentos nos valores dos imóveis. A Prefeitura afirma que até o final de 2020, Sorocaba estava com mais de 20 anos de defasagem nos valores dos seus imóveis e, para corrigir essa defasagem, o projeto também é acompanhado pelos anexos I e II, que trazem valores de referência de mercado atualizados até o ano de 2014, com o objetivo de adequar a cobrança do ITBI às diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Emendas ao projeto

A Comissão de Justiça emitiu parecer favorável ao projeto, mas alertou que há duas correntes jurisprudenciais sobre a questão da base de cálculo do ITBI, uma vez que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) entende que não é possível diferenciar a base de cálculo entre IPTU e ITBI, ao passo que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que essa diferenciação é possível. Como a posição do STJ tende a prevalecer, a Comissão de Justiça adotou seu entendimento, mas recomendou a inclusão de dispositivo que “assegure o contraditório no arbitramento do valor de referência, para que não haja abusos pela administração tributária”. Com base nisso, a Comissão de Justiça apresentou duas emendas ao projeto.

O líder do governo, vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), defendeu o projeto em plenário, enfatizando que ele é um dos alicerces do programa habitacional da Prefeitura de Sorocaba, o Casa Nova Sorocaba. O vereador observou que o ITBI está desatualizado há cerca de 20 anos e a correção enviada em anexo como projeto atualiza os valores até 2014 e concede desconto de 35%. O parlamentar explicou que o projeto implica numa renúncia fiscal de R$ 2,8 milhões, mas essa renúncia será compensada com a atualização da tabela, possibilitando recolher R$ 21 milhões.

O vereador Ítalo Moreira (PSC) disse que foi eleito com o propósito de jamais votar a favor de aumento de impostos e, segundo ele, o projeto em questão aumenta impostos. O vereador Cícero João (PTB) disse que se o projeto se limitasse a isentar de ITBI os imóveis até R$ 120 mil, ele seria a favor, mas observou que o projeto vai gerar aumento de impostos.

Presente durante a sessão, o secretário da Fazenda, Israel Evangelista Borges de Oliveira, foi convidado a explicar o projeto da tribuna. Ele disse tratar apenas de uma alteração da lei atualmente em vigor. “Precisamos corrigir alguns desvios”, afirma.

Concilia Sorocaba

A Câmara aprovou ontem o projeto de lei, de autoria do Executivo, que tem por finalidade a alteração do nome do programa Soluciona Sorocaba, que passa a se chamar Concilia Sorocaba, bem como mudança de sua lotação administrativa, que deixa de ser a Secretaria Jurídica da Prefeitura de Sorocaba para ser a Secretaria de Governo. (Ana Cláudia Martins)