Sorocaba e Região

Projeto sobre ITBI sai de pauta após rejeição

Proposta de autoria do Executivo, que prevê adequações no tributo, agora vai ser tema de audiência pública
Projeto sobre ITBI sai de pauta após rejeição
Projeto isenta transações imobiliárias de até R$ 120 mil, na aquisição do primeiro imóvel. Crédito da foto: Fábio Rogério (2/3/2021)

Em sessões extraordinárias realizadas ontem (10), o governo municipal, com maioria dos vereadores como base de apoio na Câmara de Sorocaba, sofreu a primeira derrota na Casa de Leis. O projeto de lei, de autoria do Executivo, que prevê isenção do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para imóveis no valor de até R$ 120 mil, chamado de ITBI Social, foi rejeitado pelos vereadores em 1ª discussão, pelo placar de 11 a 9, e, em seguida, a proposta foi retirada de pauta pelo líder do governo na Câmara, vereador João Donizeti Silvestre (PSDB) para a realização de uma audiência pública.

Questionada a respeito, a Prefeitura de Sorocaba informa que o projeto de lei isenta transações imobiliárias de até R$ 120 mil, desde que seja a aquisição do primeiro imóvel no município de Sorocaba feita por pessoa física ou jurídica. “Não houve aumento de nenhuma alíquota. O que se buscou foi isentar as transações até a faixa de R$ 120 mil, propondo melhores condições, principalmente àqueles contribuintes de menor poder aquisitivo. Além de promover melhores condições na aquisição de terrenos, casas, entre outros, o PL visa facilitar a legalização/regularização. A Prefeitura buscará novos meios, dentro da legalidade, para que essas melhorias sejam possíveis.”

O que prevê

A proposta do Executivo altera dispositivos da Lei 3.185, de 5 de dezembro de 1989, que trata do ITBI. A principal alteração prevê que o comprador, pessoa física e jurídica, que não possuir outro imóvel no município, ficará isento do ITBI de imóveis cujo valor for de até R$ 120 mil. Pela lei atual, não havia isenção, mas alíquota reduzida de 0,50% para imóveis no valor de até R$ 105.127,80.

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O projeto de lei também altera as demais alíquotas, conforme o valor dos imóveis, que passam a ser as seguintes: alíquota de 1,0% para imóveis de R$ 120 mil a R$ 210.255,60; alíquota de 2,0% para imóveis de R$ 210.255,60 até R$ 315.383,40; e alíquota de 2,5% para imóveis acima de R$ 315.383,40. De acordo com a lei atual, os imóveis acima de R$ 72 mil pagam 1,0% de ITBI; os imóveis entre R$ 145 mil e R$ 217,5 mil, pagam 2% e os imóveis acima de R$ 217,5 mil, pagam 2,5%.

O Executivo informa que a atual lei sobre o ITBI, aprovada há mais de 30 anos, necessita de atualização, uma vez que a tabela escalonada de redução de alíquota já não atende as necessidades atuais, em face dos aumentos nos valores dos imóveis. A Prefeitura afirma que até o final de 2020, Sorocaba estava com mais de 20 anos de defasagem nos valores dos seus imóveis e, para corrigir essa defasagem, o projeto também é acompanhado pelos anexos I e II, que trazem valores de referência de mercado atualizados até o ano de 2014, com o objetivo de adequar a cobrança do ITBI às diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

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Emendas ao projeto

A Comissão de Justiça emitiu parecer favorável ao projeto, mas alertou que há duas correntes jurisprudenciais sobre a questão da base de cálculo do ITBI, uma vez que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) entende que não é possível diferenciar a base de cálculo entre IPTU e ITBI, ao passo que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que essa diferenciação é possível. Como a posição do STJ tende a prevalecer, a Comissão de Justiça adotou seu entendimento, mas recomendou a inclusão de dispositivo que “assegure o contraditório no arbitramento do valor de referência, para que não haja abusos pela administração tributária”. Com base nisso, a Comissão de Justiça apresentou duas emendas ao projeto.

O líder do governo, vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), defendeu o projeto em plenário, enfatizando que ele é um dos alicerces do programa habitacional da Prefeitura de Sorocaba, o Casa Nova Sorocaba. O vereador observou que o ITBI está desatualizado há cerca de 20 anos e a correção enviada em anexo como projeto atualiza os valores até 2014 e concede desconto de 35%. O parlamentar explicou que o projeto implica numa renúncia fiscal de R$ 2,8 milhões, mas essa renúncia será compensada com a atualização da tabela, possibilitando recolher R$ 21 milhões.

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O vereador Ítalo Moreira (PSC) disse que foi eleito com o propósito de jamais votar a favor de aumento de impostos e, segundo ele, o projeto em questão aumenta impostos. O vereador Cícero João (PTB) disse que se o projeto se limitasse a isentar de ITBI os imóveis até R$ 120 mil, ele seria a favor, mas observou que o projeto vai gerar aumento de impostos.

Presente durante a sessão, o secretário da Fazenda, Israel Evangelista Borges de Oliveira, foi convidado a explicar o projeto da tribuna. Ele disse tratar apenas de uma alteração da lei atualmente em vigor. “Precisamos corrigir alguns desvios”, afirma.

Concilia Sorocaba

A Câmara aprovou ontem o projeto de lei, de autoria do Executivo, que tem por finalidade a alteração do nome do programa Soluciona Sorocaba, que passa a se chamar Concilia Sorocaba, bem como mudança de sua lotação administrativa, que deixa de ser a Secretaria Jurídica da Prefeitura de Sorocaba para ser a Secretaria de Governo. (Ana Cláudia Martins)

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