Câmara dos Vereadores. Crédito da foto: Erick Pinheiro / Arquivo JCS (3/12/2018)

Está na pauta da sessão desta terça-feira (27) da Câmara de Sorocaba o projeto de lei que obriga a prefeitura a colocar chip em todos os animais vacinados contra a raiva.

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O projeto diz que o chip deve conter o CPF do tutor do animal, além de seu telefone e endereço. Após a vacina, o proprietário deverá assinar um termo de responsabilidade. Caso o animal desapareça e não haja um comunicado , o proprietário receberá uma advertência. Caso haja reincidência, ele será multado em R$ 500.

De autoria do vereador Fausto Peres (Podemos), o projeto cita como justificativa, por exemplo, a fuga e o abandono de animais. A Comissão de Justiça da Câmara deu parecer inconstitucional. O mesmo ocorreu no parecer do Jurídico da Câmara.

Outros projetos

Abrem a ordem do dia três vetos do Executivo. O primeiro é o veto total ao projeto do vereador Hudson Pessini (MDB), que altera a Política Municipal de Incentivo ao uso de carros elétricos ou a hidrogênio. Como matéria remanescente da última sessão, continua em primeira discussão o projeto de lei do vereador Hélio Brasileiro (MDB), que a proíbe empresas que respondam a processos criminais de participarem de licitações e celebração de contratos com a Prefeitura e Câmara. (Marcel Scinocca)