Vereadores terão mais dois projetos de lei para serem analisados na sessão desta quinta-feira. Crédito da foto: Emidio Marques / Arquivo JCS (26/1/2019)

A Câmara de Sorocaba deve apreciar hoje (28) projeto de lei que obriga a realização de curso de primeiros socorros para funcionários e professores das escolas e centros de educação infantil (CEIs) do município. A proposta é do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), baseada na lei “Lucas Begalli Zamora” (número 13.722/2018), que determina aos professores e funcionários de escolas, públicas e privadas, de ensino infantil e básico a capacitação em primeiros-socorros. O texto foi sancionado e publicado no Diário Oficial da União no dia 5 de outubro de 2018, e entrou em vigor 180 dias após, ou seja, a lei está em vigor, em todo o País, desde abril deste ano.

A lei Lucas teve início em movimento feito por Alessandra Zamora, pela obrigatoriedade de as escolas oferecem esse tipo de curso após seu filho, Lucas Begalli Zamora, de 10 anos, morrer em setembro de 2017, ao se engasgar com lanche durante passeio escolar, em Campinas. O projeto de lei do vereador de Sorocaba é de janeiro de 2018 e entrou em discussão na Câmara em sessão extraordinária no dia 21 de março do ano passado, quando foi retirado da pauta por tempo indeterminado.

Treinamento

A proposta de Donizeti determina que os cursos sejam ministrados preferencialmente pela Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, militares, voluntários ou funcionários do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). O texto diz ainda que “nos estabelecimentos de ensino no município deve haver funcionários treinados em primeiros socorros em número suficiente para o atendimento em todos os períodos de funcionamento da unidade escolar”.

Além disso, o projeto determina que todas as escolas e CEIs de Sorocaba devem ter o kit de primeiros socorros e afixar em local visível os seguintes dizeres: “Esta escola possui funcionários devidamente treinados com o curso de primeiros socorros em atendimento à lei Lucas Begalli Zamora”. O texto prevê ainda advertência e multa no caso de descumprimento da lei.

A Secretaria Jurídica da Câmara, no entanto, concluiu pela inconstitucionalidade do projeto de lei por entender que trata-se de atribuição própria do Poder Executivo. Já a Comissão de Justiça da Câmara decidiu encaminhar a proposta para a oitiva da prefeita Jaqueline por conta da relevância da matéria.

Em resposta, a Prefeitura de Sorocaba disse que já há outro projeto de lei semelhante em tramitação, do vereador Hudson Pessini (MDB). E que no momento o Executivo estuda a implementação da gestão compartilhada na rede municipal de ensino, não sendo correta a aplicação da medida em apenas parte das unidades escolares. Por conta da resposta do Executivo, a Comissão de Justiça da Câmara deu parecer de inconstitucionalidade por vício de iniciativa.

Questionada, a Secretaria de Educação (Sedu) afirma que “no que tange à capacitação em noções básicas de primeiros socorros dos seus profissionais, a pasta reconhece a importância da lei e busca conceber processo sólido para execução da mesma, tendo inclusive iniciado o processo para tal junto à Secretaria de Negócios Jurídicos, para ciência e garantia dos aspectos legais de tal implementação”.

Conforme a Sedu, esse trabalho teve início em agosto e aguarda os trâmites legais.

A pauta da sessão de hoje também terá, em primeira discussão, outros dois projetos de lei: a obrigatoriedade das licitações públicas, que contratem serviços de mamografia, exigirem o selo de qualidade em mamografia do Colégio Brasileiro de Radiologia; e a obrigação dos estabelecimentos veterinários, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais atendidos, comunicar o fato aos órgãos municipais competentes. (Ana Claudia Martins)